Dúvida IN86 - SPED

[Pollyana Flores Maciel]

É obrigatória a entrega da IN86 para empresas obrigadas à entrega do SPED Contábil e SPED Fiscal?

[Daniel Tavares Santos]

Se estiver obrigada a entregar o arquivo do SPED Contábil não precisa mais entregar a IN86 (módulo contábil). Embora a regulação defina que o fisco não pode intimar as empresas a entregar períodos anteriores no formato da IN86 (para contribuintes que já entregam ECD), entendo que há um descumprimento de um princípio constitucional tributário, portanto, sugiro que a empresa mantenha à disposição do fisco os arquivos da IN86 de períodos em que não entregava a ECD (limitado ao prazo decadencial de 5 anos).



4.1 Registros Contábeis

O arquivo de registros contábeis requisitado pelo AFRFB aos contribuintes não obrigados à transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) deverá obedecer a forma e as características do MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (LECD), previsto no anexo único da Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, publicada no DOU de 20/11/2007, e alterações posteriores.

A adoção do leiaute definido neste item supre a exigência fixada no ADE Cofis nº 15/2001 para as mesmas informações referentes a períodos anteriores.

Não serão exigidos arquivos digitais de registros contábeis na forma deste item aos contribuintes que estão obrigados à transmissão da ECD ao Sped ou transmitiram facultativamente na forma do §1º, art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007.



Se a empresa estiver obrigada a entregar o arquivo do SPED Fiscal não precisa mais entregar a IN86 (módulo fiscal) referente ao mesmo período. Isso não vale para o período decadencial (5 ou 10 anos para traz), como está na regulação do contábil. Ler a Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009, artigo 5º.



É digno de nota que a IN86 não possui apenas os Módulos Contábeis e Fiscais. Sendo assim, se ela for obrigada a entregar outros Módulos, tais como Ativo Imobilizado e Financeiro, por exemplo, deverá atender a intimação independente de estar obrigada ao SPED.

[José Adriano]

Solução de Consulta nº 96 DE 04/08/09 - Dispensa do Anexo Único do ...