EFD - PIS/COFINS (MP563/2012)

[FERNANDA FERREIRA EZEQUIEL]

Bom dia!

Sobre a MP563/2012 Desoneração da folha de pagamento

Ainda não há previsão legal para aproveitamento do crédito desta diferença de 1% advinda da MP 563/2012. A norma em questão apenas legisla em relação à alíquota que deverá ser paga no momento do desembaraço.

Diante disso, quando cairmos neste caso, será recolhido aos cofres públicos a título de COFINS a alíquota de 8,6%, sendo que o aproveitamento do crédito ficará limitado á 7,6% e o restante (1%) será custo.

[FERNANDA FERREIRA EZEQUIEL]

Vocês concordam com isso?

[José Adriano]

Crédito de Cofins Importação deve ser de 7,6%

Por Laura Ignacio | Valor

A Receita Federal declarou via solução de consulta que os efeitos da majoração para 8,6% da alíquota da Cofins Importação, de acordo com a Lei nº 12.715, de 2012, estão sobrestados até a publicação de norma regulamentadora. Assim, por enquanto, para o aproveitamento dos créditos obtidos na importação das mercadorias cuja carga tributária do PIS e da Cofins Importação foi majorada, devem ser consideradas as alíquotas de 1,65% e 7,6%, de acordo com as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.

Essa é a orientação da Receita Federal por meio da Solução de Consulta nº 11, da 6ª Região Fiscal (Rio de Janeiro), publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira. As soluções só têm efeito legal para quem fez a consulta, mas servem de orientação para os demais contribuintes.

A questão é relevante porque há, segundo o advogado Fábio Calcini, do escritório Brasil Salomão & Matthes Advocacia, várias empresas importadoras com essa mesma dúvida e o impacto financeiro pode ser relevante. Clientes do advogado, do setor de autopeças, já o consultaram a respeito e sua orientação foi a mesma do Fisco. “Mas há quem opte por usar o crédito de 8,6% e ainda quem estuda entrar com ação judicial para discutir isso, já que isso não está expresso na Lei 12.715”, afirma Calcini.

Fonte: Valor Econômico.

Via MauroNegruni