Multa SPED

[Rosangela Maion]

Bom dia!!

Alguem sabe dizer qual a Multa para a não entrega do EFD ref. apuração de Setembro? Inicialmente a entrega para o estado do RJ seria o 5º dia do mes subsequente, que foi ontem. (??????)

[Katia Santos Lamera]

Rosangela, bom dia!

O prazo de entrega não está previsto na legislação Estadual, segue inicialmente o prazo do Ajuste SINIEF 02/2009 - até o quinto dia do mês subseqüente ao encerramento do mês da apuração.

Em relação à multa não tem legislação específica para a não entrega da EFD, acredito que será feito uma analogia utilizando legislação existente.

Segue sugestão para consulta;
CAPÍTULO XII SEÇÃO II Das Penalidades. Do Art. 59 ao Art. 71 LEI Nº 2.657, DE 26/12/1996 e atualizações.

Att.

Katia