Obrigatoriedade de emissão de NFE para as micro e pequenas empresas

[NF-e/CT-e/NFS-e/CC-e]

Boa Tarde!

Gostaria de saber se já existe uma data para as micro e pequenas empresas, que emitem notas por cupom ou nota fiscal modelo 1, estarem se adaptando para emissão de NFE ?

[José Adriano]

Olá Cosmo, a obrigatoriedade da NF-e é baseada em CNAE e portanto, se aplica inclusive as micro e pequena empresas. Veja no anexo o Protocolo ICMS 42 atualizado (legislação da obrigatoriedade):

[José Adriano]

Não existe não Cosmo. Abs.