AC - Rio Branco - NFS-e - Nota Fiscal Eletrônica do ISS será utilizada na capital a partir de 2014

[José Adriano]

Projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal nesta quinta-feira (12). Dentre as atividades a terem a NFS-e estão construção civil e engenharia.

O Projeto de lei que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), cuja emissão registrará as operações de prestação de serviços dos contribuintes inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) e que elevará a arrecadação ao mesmo tempo em que reduzirá a inadimplência do Imposto Sobre Serviços (ISS), foi aprovado, nesta quinta-feira (12), por unanimidade, na Câmara Municipal de Rio Branco.

De acordo com a Prefeitura Municipal de Rio Branco (PRMB), o detalhamento da lei, que será apresentada à sociedade no próximo dia 18 de dezembro, mostra que o ISS incide sobre 38 atividades econômicas e que a NFS-e será implantada ao longo de oito meses, iniciando em janeiro e concluindo em agosto de 2014.

As primeiras atividades a terem a NFS-e serão na área da construção civil, engenharia, arquitetura, meio ambiente, limpeza, manutenção e correlatos, além dos serviços bancários e financeiros.

A lei institui também o Recibo Provisório de Serviços (RPS) para utilização exclusiva das empresas habilitadas a emissão da NFS-e.  A meta é elevar a receita com ISS de R$3,3 milhões ao mês para R$6,6 mi/mês.

Fonte: G1

http://www.mauronegruni.com.br/2013/12/16/rio-branco-ac-nota-fiscal...