AL - SINTEGRA - Prazo para Entrega do Arquivo - Instrução Normativa SEF nº 13, de 15.03.2011

[Pollyana Flores Maciel]

Instrução Normativa SEF nº 13, de 15.03.2011 - DOE AL de 17.03.2011



Estabelece, relativamente à competência fevereiro de 2011, novo prazo para entrega do arquivo relativo ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais (Sintegra).



O Secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 294-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:



Art. 1º O arquivo relativo ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - Sintegra, de que trata o art. 294-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, referente à competência fevereiro de 2011, poderá ser entregue até o dia 18 de março de 2011.



Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.



SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SEF, em Maceió, 15 de março de 2011.



MAURÍCIO ACIOLI TOLEDO



Secretário de Estado da Fazenda




Fonte: IOB

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