AM - AINF - Auto de Infração e Notificação Fiscal Eletrônico - Modelo - Disposições

Res. Sec. Faz. - AM 36/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 36 de 12.09.2012

DOE-AM: 13.09.2012

Estabelece o modelo de Auto de Infração e Notificação Fiscal, conforme disposto no art. 66 do Regulamento do Processo Tributário-Administrativo, aprovado pelo Decreto nº 4.564, de 1979.

O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando que a Secretaria de Estado da Fazenda busca continuamente modernizar a Administração Fazendária do Estado do Amazonas;

Considerando o disposto nos art. 55 e 66, ambos do Regulamento do Processo Tributário-Administrativo, aprovado pelo Decreto nº 4.564, de 14 de março de 1979,

Resolve:

Art. 1ºEstabelecer o modelo do Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF, conforme Anexo Único desta Resolução.

Art. 2ºO modelo do AINF será preenchido de forma eletrônica e conterá todos os elementos essenciais para o efetivo lançamento do crédito tributário:

I - dia, hora e local da lavratura;

II - nome, qualificação e domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;

III - relato minucioso da infração;

IV - citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que fixa a respectiva sanção;

V - referência aos elementos que serviram de base para a lavratura do AINF;

VI - referência expressa ao Termo de Fiscalização ou ao Auto de Apreensão;

VII - demonstrativo dos tributos devido;

VIII - cálculo dos tributos e multas devidos;

IX - intimação do autuado para defender-se ou recolher os tributos a multas apurados, no prazo de defesa, com a redução cabível;

X - descrição de quaisquer outras ocorrências que possam melhor esclarecer a situação.

Art. 3ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se.