ATE COTEC 4/10 - Retificação do "Ajuda do Programa da DIPJ" - Certificado Digital

[Tania Gurgel]

Pedido endereçado ao Presidente do Sescon

Presidente José Chapina Alcazar

Muitos amigos contadores estavam com duvida sobre a obrigatoriedade do Certificado Digital para transmissão da Declaração, veja que a própria Coordenação Geral publicou o ato abaixo, somente em 25/06/2010 esclarecendo a necessidade agora para qualquer empresa, inclusive estão mudando o texto inserido no programa, agora!!!, assim, primeiro aconselhei aos amigos contadores guardarem com carinho este ato, para poder tentar contestar possiveis multas que podem ser aplicadas!!!

Não há duvidas que esta orientação deveria ter sido colocada com certa antecedencia.

Peço novamente vossa atenção para este fato e mais uma vez vossa ajuda em nome da classe dos contadores e dos empresários que por não movimentar suas empresas não tinham conhecimento de tal exigência.

Agradeço desde já

Tânia Gurgel

ADE COTEC 4/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - COTEC nº 4 de 17.06.2010

D.O.U.: 25.06.2010

Retifica o Ajuda do PGD da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2010 (DIPJ 2010).

A COORDENADORA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, declara:

Artigo único. No Ajuda da DIPJ 2010:

I) Tópico Apresentação do Programa/Apresentação,

onde se lê:

"Para a transmissão da DIPJ, a assinatura digital da declaração, mediante a utilização de certificado digital válido, é obrigatória para as pessoas jurídicas tributadas em pelo menos um trimestre do ano-calendário com base no lucro real ou arbitrado e facultativa para as demais pessoas jurídicas.",

leia-se:

"Para a transmissão da DIPJ, é obrigatória a assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, por todas as pessoas jurídicas."

II) Tópico Menus do Programa/Menu Declaração/transmitir via Internet,

onde se lê:

"Atenção:

Para a transmissão da DIPJ, a assinatura digital da declaração, mediante a utilização de certificado digital válido, é:

a) - obrigatória, para as pessoas jurídicas tributadas, em pelo menos um trimestre do ano-calendário, com base no lucro real ou arbitrado; e

b) - facultativa, para as demais pessoas jurídicas.",

leia-se:

"Atenção:

Para a transmissão da DIPJ, é obrigatória a assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, por todas as pessoas jurídicas (IN RFB nº 969, de 2009)."

CLAUDIA MARIA DE ANDRADE