CE - NF-e - Manifestação do Destinatário - Obrigatoriedade - IN 58/13

Instrução Normativa SEFAZ Nº 58 DE 27/12/2013

Publicado no DOE em 7 jan 2014

Disciplina as obrigações relativas à emissão, prazo de autorização e de cancelamento extemporâneo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), bem como emissão de documento fiscal de anulação e de substituição do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 904 , inciso I, do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE);

Considerando as disposições da Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) NT2011/2006, que trata do cancelamento da NF-e como Evento da Nota Fiscal Eletrônica, e da Nota Técnica NT2012/2003, que trata da autorização da NF-e em contingência e do seu cancelamento extemporâneo;

Considerando as disposições do Ajuste SINIEF nº 09/2007 , de 25 de outubro de 2007, que instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (Dacte);

Considerando o disposto no Manual de Orientação do Contribuinte, Versão 5.0, da NF-e, e no Manual de Orientação do Contribuinte, Versão 2.00, do CT-e;

Considerando as disposições do Ajuste SINIEF nº 07/2005 , de 30 de setembro de 2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) e disciplinou a ocorrência relacionada com uma NF-e superveniente a sua respectiva autorização de uso;

Considerando, também, as disposições da Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) NT2012/002, que dispõe sobre as especificações técnicas necessárias para a implementação dos eventos da Manifestação do Destinatário: Ciência da Emissão, Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação e Operação não Realizada e da NT2013/001, informativo que versa sobre a Obrigatoriedade de Manifestação do Destinatário nas Operações com Combustíveis;

Resolve:

...

CAPÍTULO II - DA OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DA MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA

Art. 5º Fica estabelecida a obrigatoriedade de registro dos eventos relacionados abaixo pelo contribuinte do ICMS, destinatário das mercadorias, relacionados no Anexo II a esta Instrução, a partir de lº de outubro de 2013:

I - Confirmação da Operação, manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu;

II - Operação não Realizada, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita na NF-e foi por ele solicitada, mas esta operação não se efetivou;

III - Desconhecimento da Operação, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada.

Art. 6º Para o cumprimento da obrigação, a Manifestação do Contribuinte poderá ser efetuada em formulário eletrônico disponibilizado na internet através do Portal Siget, endereço eletrônico http://www2.sefaz.ce.gov.br/PortaLSiget/ou por meio do aplicativo da manifestação do destinatário, disponibilizado no endereço eletrônico http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/, ou de qualquer outro que atenda aos mesmos padrões.

Art. 7º O registro das situações de que trata o Anexo II do Ajuste Sinief nº 07/2005 deverá ser realizado nos seguintes prazos, contados da data de autorização de uso da NF-e:

I - no caso de operações internas:

Evento	Inciso do § 1º da cláusula 15ª-A	Dias
Ciência da Emissão	IV	5
Confirmação da Operação	V	20
Operação não Realizada	VI	20
Desconhecimento da Operação	VI	I 10

II - no caso de operações interestaduais:

Evento	Inciso do § 1º da cláusula 15ª-A	Dias
Ciência da Emissão	IV	10
Confirmação da Operação	V	35
Operação não Realizada	VI	35
Desconhecimento da Operação	VII	15

III - no caso de operações interestaduais destinadas a área incentivada:

Evento	Inciso do § 1º da cláusula 15ª-A	Dias
Ciência da Emissão	IV	10
Confirmação da Operação	V	70
Operação não Realizada	VI	70
Desconhecimento da Operação	VII	15

...

ANEXO II - À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 58/2013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

CONTRIBUINTES DO ICMS, DESTINATÁRIOS DAS MERCADORIAS, OBRIGADOS AO REGISTRO DE EVENTOS QUE TRATA OS INCISOS V, VI E VII DO § 1º DA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA-A DO AJUSTE SINIEF Nº 07/2005

CGF	CGC	RAZÃO SOCIAL	DSC REGIME	DSC SIT
60029803	'06006068000164	BRAZEX COMERCIAL EXPORTADORA LTDA	NORMAL	ATIVO
61009253	'07216054000138	J SLEIMAN & CIA LTDA	NORMAL	ATIVO
61071587	'07199490000146	COMPANHIA INDUSTRIAL DE OLEOS DO NORDESTE CIONE	NORMAL	ATIVO
61108332	'07207822000197	CHAVES S A MINERAÃ+O E INDUSTRIA	NORMAL	ATIVO
62165496	10656452007192	VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A	NORMAL	ATIVO
62673181	'02260947000167	CEARÁPI - APICULTURA E PRODUTOS ORGANICOS LTDA.	NORMAL	ATIVO
62813528	'03196885000134	AMENDOAS DO BRASIL LTDA	NORMAL	ATIVO
62887670	'03445678000176	MM MONTEIRO PESCA E EXPORTACAO LTDA	NORMAL	ATIVO
62973320	'72412216000337	DEL MONTE FREH PRODUCE BRASIL LTDA	NORMAL	ATIVO
63149591	'04358307000110	CALÇADOS SENADOR POMPEU LTDA	NORMAL	ATIVO
63668220	'10500221000859	LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A	NORMAL	ATIVO
63669137	'01830263000352	SHOES EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA	NORMAL	ATIVO
63669196	'10265554000174	GONDOMAR IND. E COM DE PESCA E EXPORTACAO LTDA	NORMAL	ATIVO
64236331	'04919351000232	VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA.	NORMAL	ATIVO
66718481	'05197224000159	CBA INTERNATIONAL- COM+RCIO EXTERIOR LTDA	NORMAL	ATIVO
60022701	'47508411039958	COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO	NORMAL	ATIVO
61026158	'07206816000115	M.DIAS BRANCO S A INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS.	NORMAL	ATIVO
61097861	'07220874000101	COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE CIALNE	NORMAL	ATIVO
63699672	'07170943002317	BARCELONA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A	NORMAL	ATIVO
63709970	'75315333008002	ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA	NORMAL	ATIVO
66658632	'03720882000158	DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S A	NORMAL	ATIVO
68302584	'06172378000159	IRACEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CASTANHAS DE CAJÚ LTDA	NORMAL	ATIVO
69045178	'13004510024100	BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA	NORMAL	ATIVO
69119449	'11665114000258	REGINA ALIMENTOS S A	NORMAL	ATIVO
69647500	'00474300000293	AGRICOLA FAMOSA LTDA	NORMAL	ATIVO
60024739	'08555864000181	APAVEL APARECIDA VEICULOS LTDA	NORMAL	ATIVO
60083050	'07817109000165	LN REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA	NORMAL	ATIVO
60103809	'07195183000197	SERT ENGENHARIA DE INSTALAÃIES LTDA	NORMAL	ATIVO
60108533	'07543184000185	COMERCIAL DE ESTIVAS E CEREAIS GIOVANNA LTDA	NORMAL	ATIVO
60109955	'04628426001036	TECHNOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S. A.	NORMAL	ATIVO
60124830	'07129133000101	THERMUS SERVICE AR CONDICIONADO LTDA	NORMAL	ATIVO
60125578	'07783541000182	EQUIPECAS EQUIPAMENTOS PECAS E ACESSORIOS PARA REFRIGERAÇÃO	NORMAL	ATIVO
60132671	'27175975009406	VIACAO ITAPEMIRIM S/A	NORMAL	ATIVO
60312017	'10393114000100	AGUIAR RAMOS COMERCIAL LTDA ME	NORMAL	ATIVO
60317213	'12373726000159	PRONACE COM DE PROD NATURAIS DO CEARÁ LTDA	NORMAL	ATIVO
60318937	'11368297000169	BRINEL COMERCIO & SERVICOS LTDA	NORMAL	ATIVO
60320281	'11834504000123	NOVA CASA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA	NORMAL	ATIVO
60347023	'11794930000180	ORCOPEL ORG COML DE PECAS E ACESSORIOS DA PESCA LTDA	NORMAL	ATIVO
60354380	'23463961000138	FREITAS COMERCIO DE MIUDEZAS LTDA	NORMAL	ATIVO
60729147	'12355624000100	PLAZA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA	NORMAL	ATIVO
60730463	'23455967000163	LOJAS CARROSSEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA	NORMAL	ATIVO
60843756	'23445513000101	GRANITOS S A	NORMAL	ATIVO
60855037	'12451688000105	FORT VIDROS INDUSTRIA E COM DE MOLDURAS E ESPELHOS LTDA	NORMAL	ATIVO
60920890	'07196926001468	C ROLIM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA	NORMAL	ATIVO
60921021	'23535610000195	NAPOLEÃO & ARAGÃO COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÈNICOS LTDA	EPP	ATIVO
60928077	'23726227000114	UNIVERSO ELETRONICO LTDA ME	NORMAL	ATIVO
61005606	'07197122000169	J ARY TECIDOS LTDA	NORMAL	ATIVO
61005851	'07196926000143	C ROLIM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA	NORMAL	ATIVO
61005860	07196926000224	C ROLIM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA	NORMAL	ATIVO
61006394	'07210503000130	GUILHERME HOLANDA QUEIROZ & CIA LTDA	NORMAL	ATIVO
61008494	'07348972000110	F P FACANHA EPP MICROEMPRESA ATIVO
61014770	'07200348000171	DJALMA DONATO SILVA & CIA LTDA	NORMAL	ATIVO
61014893	'07258148000170	MANOEL NELSON RABELO JUNIOR & CIA LTDA	NORMAL	ATIVO
61022810	'07199805000155	GRANDE MOINHO CEARENSE S A	NORMAL	ATIVO
61026182	'33000167005502	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS	NORMAL	ATIVO
61029831	'07235484000105	SAGANOR Nordeste Comercio de Automoveis e Servicos L	NORMAL	ATIVO
61036838	'07358914000178	CEQUIMICA LTDA EPP	EPP	ATIVO
61039861	'07228166000109	COMERCIAL MAB LTDA EPP	NORMAL	ATIVO
61044741	'59704510002136	TOLEDO DO BRASIL INDUSTRIA DE BALANCAS LTDA	NORMAL	ATIVO
61050024	'07332190000193	VICUNHA TEXTIL S A	NORMAL	ATIVO
61086860	'34151100004128	SOTREQ S/A	NORMAL	ATIVO
61091600	'07281413000130	FAE FERRAGENS E INDUSTRIA DE HIDROMETROS S A EM RECUPERAÇÃO	NORMAL	ATIVO
61634328	'07203904000163	UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A	NORMAL	ATIVO
61772208	'07167316000111	TERRAMAR COMEX EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA	NORMAL	ATIVO
61796506	'07318848000102	CICLOFORT IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE PEÇAS PARA BICICLOS LTDA	NORMAL	ATIVO
61797090	'04966572000180	HATEC ENGENHARIA LTDA	NORMAL	ATIVO
61809314	'61490561007628	DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S A	NORMAL	ATIVO
61809918	'07351966000112	M C DE BORBA DA SILVA	NORMAL	ATIVO
61823503	'07458757000172	BM RESTAURANTES LTDA EPP	NORMAL	ATIVO
61829285	'07342541000147	SAL E BRASA BAR E CHURRASCARIA	NORMAL	ATIVO
61829382	'07434555000190	CDM COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E MATERIAIS LTDA	EPP	ATIVO
61887943	'06887668000260	SUPERMERCADO COMETA LTDA	NORMAL	ATIVO
61889130	'07448563000196	TECHNOPRINT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA	NORMAL	ATIVO
61898643	'07739080000140	VHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME MICROEMPRESA ATIVO
61903361	'03625504000438	QUALITY LAB LABORATORIO E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA	NORMAL	ATIVO
61907634	'41426966002116	J ALVES E OLIVEIRA LTDA	NORMAL	ATIVO
61912751	'07001864000177	EVEREST COMERCIO E IMPORTACAO LTDA	NORMAL	ATIVO
61932078	'47960950084201	MAGAZINE LUIZA S/A	NORMAL	ATIVO
61954985	'07983311000167	M A C LOPES DA SILVA	NORMAL	ATIVO
61958891	'07671092001314	TBM TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A	NORMAL	ATIVO
61968056	'07813367000173	R S DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA	NORMAL	ATIVO
61975540	'41583543000166	AGAZILLO COMERCIAL LTDA EPP - EPP	EPP	ATIVO
61983373	'08103674000123	LAR COMERCIO DE CARNES NOBRES LTDA	NORMAL	ATIVO
62013815	'23314594002901	ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.	NORMAL	ATIVO
62045113	'08606343000106	JODIBE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO CARIRI LTDA	NORMAL	ATIVO
62047612	'07235484000440	SAGANOR Nordeste Comercio de Automoveis e Servicos L	NORMAL	ATIVO
62053892	'08106243000110	-NCORA COM+ERCIO DE ALIMENTOS LTDA	NORMAL	ATIVO
62067672	'08672299000132	RESTAURANTES DEL PRIMO LTDA ME	NORMAL	ATIVO
62073397	'05799138000701	DM TEXTIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA	NORMAL	ATIVO
62078542	'08754146000134	F&J VIGNOLI PIZZARIA LTDA	NORMAL	ATIVO
62104330	'08923128000139	MARIA DAS D. G. C. PARDI EIRELI - EPP	NORMAL	ATIVO
62137719	'63361307000219	FIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA	NORMAL	ATIVO
62155180	'08967872000135	COCO BAMBU FRUTOS DO MAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP	NORMAL	ATIVO
62160524	'04185877001631	JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A	NORMAL	ATIVO
62658670	'02498903000170	NUTRINE NUTRIMENTOS NORDESTE LTDA	NORMAL	ATIVO
62761862	'02858003000277	L & S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA	NORMAL	ATIVO
62804405	'03123142000134	SUPER ECONOMICO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LIMITADA	NORMAL	ATIVO
62833065	'86736568002053	ATHLETIC WAY COM. DE EQUIP. PARA GINASTICA E FISIOT. LTDA	NORMAL	ATIVO
62895664	'03524249000194	MEDSHOP HOSPITALAR LTDA ME	EPP	ATIVO
62903268	'03539462000170	DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ALBUQUERQUE LTDA	NORMAL	ATIVO
62927698	'03365843000180	MARCIA REGINA THOMAZETTI	NORMAL	ATIVO
62955934	'03770118000197	CRA INDÚSTRIA LTDA	NORMAL	ATIVO
62962612	'03770916000119	BARATÃO MOVEIS E MAGAZINE LTDA EPP	NORMAL	ATIVO
63016974	'63473235000978	COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA	NORMAL	ATIVO
63056909	'04196165000131	ACOPEL-AMERICO COMERCIAL DE PETROLEO LTDA	NORMAL	ATIVO
63090457	'69373777001684	COMERCIAL RABELO SOM & IMAGEM LTDA	NORMAL	ATIVO
63091003	'16182834018223	LOJAS INSINUANTE LTDA	NORMAL	ATIVO
63184982	'04620686000174	JANGADA VEICULOS E PECAS LTDA	NORMAL	ATIVO
63219794	'10656452005300	VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A	NORMAL	ATIVO
63563126	'03317563000104	A TONAL - INDUSTRIA QUIMICA LTDA	NORMAL	ATIVO
63632586	'00885125000308	CAVALCANTE COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA	NORMAL	ATIVO
63643480	'33000167013513	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS	NORMAL	ATIVO
63687097	'10144628000203	PETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S/A	NORMAL	ATIVO
63692120	'05938517000220	C ROLIM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA	NORMAL	ATIVO
63696061	'23577851000288	DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA	NORMAL	ATIVO
63711753	'10492026000158	BOTECO PRAIA BAR E RESTAURANTE S/A	NORMAL	ATIVO
63714639	'75315333008274	ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA	NORMAL	ATIVO
63719444	'10525106000162	CAROLINE DE S. C. T. RIBEIRO EIRELI EPP	NORMAL	ATIVO
63719509	'23577851000369	DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA	NORMAL	ATIVO
63722267	'10370650000182	J S COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME MICROEMPRESA ATIVO
63766442	'07203485000321	LA COMERCIO E SERVICOS DE MOTOCICLETAS LTDA.	NORMAL	ATIVO
63800357	'10878803000105	EMPORIO DAS MASSAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP	NORMAL	ATIVO
63811952	'01186392000198	JOSE FARIAS MARTINS ME	NORMAL	ATIVO
63827514	'11000923000160	SUPERMERCADO MEZAEL LTDA	NORMAL	ATIVO
63834154	'11085226000159	PONTO DO CHOCOLATE COMERCIAL LTDA ME	NORMAL	ATIVO
63835304	'07813367000254	R S DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA	NORMAL	ATIVO
63836483	'05583949000185	M. S. SOUSA	NORMAL	ATIVO
63845628	'11069116000101	F.G.V COM DE DISTRIB DE PRODUTOS ALIMEN E TRANSP LTDA	NORMAL	ATIVO
63856433	'11098299000185	MB COMERCIO DE PEÃAS AUTOMOTIVAS LTDA	NORMAL	ATIVO
63874520	'04170821001360	DELTA COMERCIO DE MOVEIS LTDA	NORMAL	ATIVO
63875403	'10405623000106	D & W - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE SUPRIMENTOS MARITIMOS LTD	NORMAL	ATIVO
63911124	'03861512001889	INDUSTRIAS ALIMENTICIAS MARATA LTDA	NORMAL	ATIVO
63916266	'33014556052234	LOJAS AMERICANAS S/A	NORMAL	ATIVO
63957710	'11737909000143	MUNDO TEXTIL IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE TECIDOS LTDA	NORMAL	ATIVO
63988151	'03498541000260	ACO COMERCIAL LTDA	NORMAL	ATIVO
63996090	'11806457000104	MOREIRA DE DEUS IMPORTAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA	NORMAL	ATIVO
64006182	'11905564000190	TANIA MARIA ALMEIDA NOGUEIRA	NORMAL	ATIVO
64006239	12035169000166	RHOMA PJA COMERCIAL LTDA EPP	NORMAL	ATIVO
64026620	'00474300000960	AGRICOLA FAMOSA LTDA	NORMAL	ATIVO
64028232	'12233839000159	STALO COMERCIO DISTRIBUICAO E REPRESENTACOES LTDA ME	NORMAL	ATIVO
64042480	'12194562000100	LEANDRO CHAVES VIDAL	NORMAL	ATIVO
64072827	'12322354000131	VASCONCELOS COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA	NORMAL	ATIVO
64073203	'06053779000432	DANFAB PECAS E ACESSORIOS LTDA	NORMAL	ATIVO
64092747	'39346861015860	CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA	NORMAL	ATIVO
64107523	'08638102000149	GLOBEST PARTICIPACOES LTDA	NORMAL	ATIVO
64118991	'13004510035802	BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA	NORMAL	ATIVO
64120562	'39346861015517	CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA	NORMAL	ATIVO
64159094	'04882507000258	ARROZEIRA BOM JESUS LTDA	NORMAL	ATIVO
64161684	'08220180000129	INDUSTRIA DE CALÃADOS BRASIL LTDA EPP	NORMAL	ATIVO
64162664	'12783567000160	PRIMOS MOTOPEÇAS DISTRIBUIDORA LTDA	NORMAL	ATIVO
64192237	'12959723000100	COCO BAMBU SUL PIZZARIA LTDA EPP	NORMAL	ATIVO
64201430	'00489050001318	JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A	NORMAL	ATIVO
64217671	'01103171000532	ROLEMAK COMERCIAL LTDA	NORMAL	ATIVO
65103092	'17764189000191	G.M. IMPORTACAO E COMERCIO LTDA ME MICROEMPRESA ATIVO
65152603	'17882338000117	BELA CASA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ARTIGOS PARA VI	NORMAL	ATIVO
65169646	'05848002000663	DLT CONFECCOES LTDA EPP	NORMAL	ATIVO
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