CT-e e Dacte - Publicadas as especificações técnicas

[José Adriano]

Foi aprovado, por meio do Ato Cotepe/ICMS nº 30/2009 , o Manual de Integração do Contribuinte do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), Versão 1.0.3, que estabelece as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (Dacte) e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta WebServices a Cadastro. O Manual de Integração estará disponível no site do Confaz (www.fazenda.gov.br/confaz).

Os contribuintes transportadores de cargas credenciados como emissores de CT-e deverão observar o disposto no manual a partir de 1º.10.2009.

Fonte: Editorial IOB