D-e - Aprovada a lei que cria a duplicata eletrônica

[José Adriano]

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 21-12, a Lei 13.775/2018 que permite a emissão da duplicata sob a forma escritural (eletrônica), para circulação como efeito comercial. A Lei entrará entra em vigor em 120 dias após sua publicação.

A duplicata emitida sob a forma escritural e o seu extrato são títulos executivos extrajudiciais, isto é, tem força de sentença judicial transitada em julgado, observando-se, para sua cobrança judicial, o disposto na lei geral das duplicatas (Lei 5.474/68).

A emissão de duplicata sob a forma escritural ou eletrônica será feita por lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por quaisquer das entidades que exerçam a atividade de escrituração de duplicatas escriturais, cuja autorização para recepção dos documentos caberá a órgão ou entidade da administração federal direta ou indireta (Banco Central do Brasil).

Caso a escrituração seja feita por Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos, autorizada a exercer a atividade, a escrituração da duplicata eletrônica caberá ao oficial de registro do domicílio do emissor da duplicata. Se o oficial de registro não estiver integrado ao sistema central, a competência será transferida para a Capital da respectiva entidade federativa.

O valor total dos emolumentos cobrados por essa central nacional para a prática dos atos de registro será fixado pelos Estados e pelo Distrito Federal, observado o valor máximo de R$ 1,00 por duplicata.

Constituirá prova de pagamento, total ou parcial, da duplicata emitida sob a forma escritural a liquidação do pagamento em favor do legítimo credor, utilizando-se qualquer meio de pagamento existente no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Os gestores dos sistemas eletrônicos de escrituração ou os depositários centrais, na hipótese de a duplicata emitida sob a forma escritural ter sido depositada de acordo com a Lei 12.810/2013, expedirão, a pedido de qualquer solicitante, extrato do registro eletrônico da duplicata, que conterá no mínimo:

- a data da emissão e as informações referentes ao sistema eletrônico de escrituração no âmbito do qual a duplicata foi emitida;

- os elementos necessários à identificação da duplicata;

- a cláusula de inegociabilidade; e

- as informações acerca dos ônus e gravames.

Será gratuita a qualquer solicitante a informação, prestada por meio da internet, de inadimplementos registrados em relação a determinado devedor.

A apresentação da duplicata escritural será efetuada por meio eletrônico, observados os prazos determinados pelo órgão ou entidade da administração federal que autorizar a atividade de registro eletrônico ou, na ausência dessa determinação, o prazo de 2 dias úteis contados de sua emissão.

O devedor poderá, por meio eletrônico, recusar, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos na legislação, a duplicata escritural apresentada ou, no mesmo prazo acrescido de sua metade, aceitá-la.

Para fins de protesto, a praça de pagamento das duplicatas escriturais deverá coincidir com o domicílio do devedor, salvo convenção expressa entre as partes que demonstre a concordância inequívoca do devedor.

Os lançamentos das duplicatas no sistema eletrônico substituem o Livro de Registro de Duplicatas.

FONTE: Equipe Técnica COAD