Decreto nº 2.681, de 14.07.2010 - DOE MT de 14.07.2010 - CT-e - Transmissão de Arquivos - Alteração do RICMS

[Pollyana Flores Maciel]

Decreto nº 2.681, de 14.07.2010 - DOE MT de 14.07.2010


Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e


Considerando que o avanço dos recursos tecnológicos disponíveis possibilitou o aperfeiçoamento dos controles fazendários de forma a proporcionar ao contribuinte a simplificação de seus processos;


Considerando, porém, a necessidade de se oferecerem aos contribuintes alternativas para a implementação da automação exigida para emissão de documentos fiscais digitais;


Decreta:


Art. 1º Fica alterado o § 15 do art. 198-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, conforme assinalado:


"Art. 198-C.....


....


§ 15. Excepcionalmente, no período compreendido entre 1º de outubro de 2009 e 31 de julho de 2010, em substituição ao procedimento exigido no parágrafo anterior, a prestação de serviços será considerada regular desde que efetivada a transmissão de arquivos contendo as informações pertinentes à mesma, nos termos do Convênio ICMS nº 57/1995, observada a forma estabelecida em portaria editada pela Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência do citado Convênio. (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010)"


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 14 de julho de 2010, 189º da Independência e 122º da República.


SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado



ÉDER MORAES DIAS

Secretário-Chefe da Casa Civil



EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda


Fonte: www.iob.com.br