DF - SPED - EFD ICMS/IPI - Ajuste Sinief 17/11 - Autorização

[Pollyana Flores Maciel]

AJUSTE SINIEF 17, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.

Altera o Ajuste SINIEF 13/11, que altera o Ajuste SINIEF 02/09, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 144ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em São Paulo, SP, no dia 16 de novembro de 2011, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira A clausula segunda do Ajuste SINIEF 13/11, de 30 de setembro de 2011, que altera o Ajuste SINIEF 02/09, de 3 de abril de 2009, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, podendo o Distrito Federal, por ato próprio, autorizar a adesão voluntária de contribuintes, antes desta data."

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=21/12/2011&jornal...

 

http://www.spedbrasil.net/forum/topics/efd-icms-ipi-no-df-ajuste-si...

[José Adriano]

CONFAZ - ICMS - Escrituração Fiscal Digital-EFD - DF - Alterações
Foi alterado o Ajuste SINIEF nº 13/2011, que por sua vez altera o Ajuste SINIEF nº 02/2009, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD, para excluir o Distrito Federal, que possui sistema próprio de escrituração digital, das disposições relativas às condições para ingresso na escrituração digital nacional, com relação à prorrogação dos efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013 e trazendo a possibilidade de o Distrito Federal, por ato próprio, autorizar a adesão voluntária de contribuintes, antes desta data.

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