Distrito Federal - Alteração no RICMS relativa ao prazo de validade do documento fiscal

[Geraldo Nunes]

O prazo de validade dos documentos fiscais relativos à operação com mercadoria é de 2 dias, contado a partir da data de saída ou, na falta desta, da data da emissão. Esta é a nova redação do caput do art. 81 do RICMS-DF/1997 dada pelo Decreto em fundamento.

Fonte: SEFAZ DF - Decreto 32.527/2010 - DO DF de 02/12/2010