e-Financeira - Manual do RERCT – ADE 65/17

[José Adriano]

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
 
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 65, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017
 
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira.
 
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no
203, de 14 de maio de 2012, declara:
 
Art. 1o Fica aprovado o Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira, de que tratam o art. 2º daInstrução Normativa RFB nº 1.699, de 09 de março de 2017, e o art. 17, §5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.704, de 31 de março de 20174, constantes no Anexo Único deste Ato, e disponível para download na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no
endereço /span>http://sped.rfb.gov.br/pastalegislacao/show/1501>;.
 
 
Art. 2o Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Fica revogado o Anexo II do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 41, de 30 de maio de 2017.
 
 
FLÁVIO VILELA CAMPOS
 
ANEXO ÚNICO
 
Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira

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