Entidades propõem simplificação do sistema tributário

[José Adriano]

Uma proposta para o Programa de Simplificação e Racionalização do Sistema Tributário foi entregue na segunda-feira (6/5) à presidente Dilma Rousseff. Coordenado pela Associação Comercial de São Paulo, o texto foi elaborado por um grupo de trabalho composto pelo Instituto Brasileira de Ética Concorrencial (ETCO), pela Federação de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo e pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de São Paulo

O documento reúne um conjunto de normas para melhorar o sistema tributário brasileiro, incluindo uma proposta de emenda constitucional, um anteprojeto de lei complementar e um anteprojeto de lei ordinária. As três medidas estão conectadas e podem servir para simplificar e agilizar processos, dar maior segurança jurídica, alterar alguns dispositivos do Código Tributário Nacional e adequar a legislação às demandas atuais do Brasil.

De acordo com o presidente executivo do ETCO, Roberto Abdenur, “a complexidade do sistema tributário brasileiro é hoje um dos principais motivadores da sonegação fiscal e da informalidade que emperram o processo de formalização da economia e, em última instância, o próprio desenvolvimento do país”.

Entre as medidas sugeridas na PEC está o veto à edição de medida provisória sobre matéria tributária, para evitar excessos legislativos do Executivo. A proposta argumenta que a Emenda Constitucional 32, de 2001, que proíbe o aumento ou redução de impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito (presentes no artigo 153 da Constituição) e imposto extraordinário previsto para os casos de guerra externa ou sua iminência (previsto pelo artigo 154 da CF) não foi suficiente para restringir as mudanças.

Para diminuir a insegurança jurídica, é sugerido que o prazo mínimo para que se inicie a exigibilidade do tributo seja de seis meses, e não os 90 dias previstos pela Constituição. As entidades defendem, ainda, a revogação do impedimento de contratação pelo governo ou de concessão de benefícios a empresas em débito com o sistema de seguridade social.

Já nos anteprojetos de lei, são reivindicadas a regulamentação de financiamentos e refinanciamentos de débitos tributários, restrição de anistia para que esse tipo de benefício seja concedido apenas em casos de calamidades e dívidas de pequeno valor. Também é sugerida a obrigatoriedade de a Fazenda Pública publicar, no exercício anterior, os critérios da malha fina, além da fixar valores máximos para as multas. Com informações da Assessoria de Imprensa do ETCO.

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2013

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