ES - Brasil_ID (Canal Verde) - Protocolo ICMS 01/18

[José Adriano]

PROTOCOLO  ICMS  01/18,  DE  16  DE  JANEIRO  DE  2018
Dispõe  sobre  a  adesão  do  Estado  do  Espírito  Santo  às  disposições  do  Protocolo ICMS  51/15,  que  dispõe  sobre  simplificação  dos  procedimentos  de  fiscalização nos  Postos  Fiscais  de  controle  de  mercadorias  em  trânsito,  relacionados  às empresas  de  Transportes  e  Veículos  de  Cargas,  participantes  do  Projeto  Canal Verde  Brasil-ID.
Os  Estados  do  Alagoas,  Amazonas,  Bahia,  Ceará,  Maranhão,  Mato  Grosso,  Minas  Gerais,  Pernambuco,  Rio  Grande  do  Sul,  Sergipe  e  a  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus,  neste  ato representados  pelos  Secretários  de  Fazenda,  Finanças  ou  Tributação  e  pela Superintendente  da  Suframa, considerando  o  disposto  nos  Artigos  102  e  199  do  Código  Tributário  Nacional,  Lei  nº  5.172,  de  25  de outubro de 1966, e no Artigo 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o  seguinte:
P R O TO C O L O
Cláusula  primeira  Ficam  estendidas  ao  Estado  do  Espírito  Santo  as  disposições  do  Protocolo ICMS  51/15,  21  de  julho  de  2015.
Cláusula  segunda  Este  protocolo  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  no  Diário  Oficial  da União.
BRUNO  PESSANHA  NEGRIS

Fonte: https://portalspedbrasil.com.br/forum/projeto-brasil-id-canal-verde...