ES - Decreto nº 2.533-R, de 14.06.2010 - DOE ES de 15.06.2010 - Alteração do RICMS - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)

[Pollyana Flores Maciel]

Decreto nº 2.533-R, de 14.06.2010 - DOE ES de 15.06.2010



Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.



O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;



Decreta:



Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:



I - o art. 74:



"Art. 74. O abatimento do valor do imposto, sob a forma de crédito, somente será permitido mediante apresentação da primeira via do respectivo documento fiscal, salvo as exceções previstas na legislação de regência do imposto e nas hipóteses do §§ 1º, II, e 3º.



.....



§ 3º Tratando-se de NF-e, o crédito será permitido somente nos casos em que as operações ou prestações estiverem acobertadas por documento fiscal devidamente autorizado pela Secretaria de Estado de Fazenda, observado o disposto no art. 102, IV e § 6º." (NR)



II - o art. 102:



"Art. 102. ….



.....



IV - tiver sido acobertada por NF-e emitida em contingência, nos casos em que o destinatário tenha efetuado a utilização do crédito, e, após o decurso do prazo-limite definido no Ato Cotepe nº 33/2008, não tenha sido confirmada a existência de autorização de uso da correspondente nota fiscal, observado o disposto no § 6º.



.....



§ 6º Na hipótese do inciso IV do caput, o valor estornado poderá ser apropriado pelo contribuinte no período de apuração em que ficar comprovada a regularidade da emissão da NF-e.



§ 7º Comprovada a regularidade da operação, o valor do crédito estornado ou não utilizado em decorrência da falta de comprovação de autorização para uso se NF-e, o contribuinte deverá lançar na coluna "Outros Créditos", do livro Registro de Apuração do ICMS, o valor do crédito a ser utilizado, e informar no campo "Observações" do referido livro, o número da respectiva NF-e."



(NR)



III - o art. 543-L:



"Art. 543-L.....



.....



§ 14. O destinatário de mercadoria acobertada por NF-e emitida em contingência, deverá lavrar termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando que a entrada da mercadoria no estabelecimento fora acobertada por meio de Danfe impresso em formulário de segurança, observado o disposto no art. 102, IV e §§ 6º e 7º." (NR)



Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 de junho de 2010, 189º da Independência, 122º da República e 476º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado



BRUNO PESSANHA NEGRIS

Secretário de Estado da Fazenda

Fonte: www.iob.com.br