ES - ICMS - Revogações

[BlueTax]

Foram revogadas disposições do RICMS/ES, com efeitos a partir de 1º de abril de 2013, relativas:
a) a não possibilidade do estorno parcial do débito registrado em decorrência das saídas interestaduais do contribuinte comercial atacadista, em relação às mercadorias importadas, oriundas de outras unidades da Federação;
b) a não aplicabilidade da redução da base de cálculo nas operações internas promovidas por estabelecimento comercial atacadista, relativamente às operações com mercadorias importadas, oriundas de outras unidades da Federação.

Fonte: FiscoSoft

http://www.fiscosoft.com.br/index.phpPID=282903&o=6&es=1&am...