eSocial e simplificação da burocracia

[Guilherme Pontes]

Por Roberto Dias Duarte

Projeto do governo federal que abrangerá a folha de pagamento e as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício, o eSocial vem sendo construído desde março de 2012.

Dentre os resultados esperados destacam-se o aumento da arrecadação espontânea, da produtividade dos órgãos fiscalizadores e da participação do trabalhador no auxílio à fiscalização das obrigações trabalhistas e previdenciárias, além da redução de fraudes na concessão de benefícios previdenciários e do seguro desemprego.

Em janeiro de 2014 o sistema entraria no ar com a obrigatoriedade imediata para todos os empregadores, mas foi prorrogado para outubro, iniciando com as empresas do Lucro Real. As demais entrarão somente em 2015.

Embora o eSocial vá transformar a realidade das relações entre empregados, empregados e governo, o poder público está mesmo de olho é nos R$ 20 bilhões anuais de acréscimo na arrecadação.

Para o cidadão de bem, toda iniciativa de combate à sonegação é benéfica. Para o empresário, em tese, o projeto simplificará o cumprimento das obrigações. Mas, na prática, a teoria é bem outra. O relatório Doing Business 2013, do Banco Mundial, apresenta um ranking de 185 países, em que o Brasil obteve a última posição no indicador que mensura as horas por ano necessárias para se preparar, registrar e pagar impostos (2.600 por ano).

O mais decepcionante é que desde 2003, quando o “Doing Business” foi criado, esta marca não se alterou. Mesmo com a implantação dos projetos do SPED nos últimos anos, manteve-se inalterado nosso custo de conformidade. Então, é preciso muita cautela com as promessas de simplificação ancoradas apenas na automatização.

Sem uma simplificação verdadeira da legislação, todos continuarão reféns da burocracia e da corrupção, pois como dizia Tácito, historiador e político romano: “quanto mais corrupto o Estado, maior o número de leis”.

Enquanto a maior parte das economias procura simplificar o ambiente regulatório, continuamos gastando muito para fazer aquilo que não precisaria ser feito. Por isso, debates sobre este e outros temas, promovidos por entidades como a Fecomércio-RJ, são fundamentais para projetar o futuro da nação.

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