Ajustada a redação do item 14.2. Apuração da diferença da alíquota ocorreu após o prazo definido na legislação para a sua apuração (apuração extemporânea);
Ajuste da redação do item 15. CHEQUE MORADIA – subsídio do Programa Habitacional Morada Nova, em função do Decreto nº 8.303/14.
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