Dos 293 municípios catarinenses, 220 já têm lei própria regulamentada para o funcionamento dos negócios do empreendedor individual sob regime formal de tributação. A grande dificuldade é nas cidades pequenas, onde o assunto é desconhecido. Para diminuir os problemas, a Federação dos Municípios (Fecam), em parceria com o Sebrae-SC, mostra como aderir. A Fecam tem projeto de lei pronto, que só precisa ser adaptado às características específicas das cidades. O tema será debatido hoje, em Joinville.
Fonte: Portal Contábil SC
http://www.portalcontabilsc.com.br/conteudo.php?id=3208
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