MP acusa Serpro de ilegalidade no uso de dados

[José Adriano]

Por Júlia Merker

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) protocolou uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), diante da ilegalidade do serviço Datavalid. 

O órgão é acusado de criar uma plataforma de validação de dados que tem como matéria-prima os dados pessoais de brasileiros, como foto, impressão digital, nome, filiação, CPF e outros.

De acordo com o MP, o Datavalid usa o banco de dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que é de responsabilidade do Departamento de Nacional de Trânsito (Denatran), para validar a identidade das pessoas com informações biométricas (impressões digitais e reconhecimento facial), além de outros dados pessoais.

O acesso à aplicação de internet é vendido pelo Serpro para empresas interessadas neste tipo de pesquisa em forma de pacote de acesso.

Ao assinar o plano básico, por exemplo, o cliente do Datavalid consegue validar os dados de 999 cidadãos ao custo de R$ 0,80 por CPF. 

O serviço está disponível para locadoras de veículos, aplicativos, companhias aéreas, seguradoras, e-commerces, empresas de tecnologia e varejo, entre outros. Entretanto, o MP argumenta que os titulares das CNH não autorizaram o uso de seus dados pessoais para essa finalidade, nem foram informados do serviço.

Com a plataforma, o MP afirma que o Serpro viola uma série de dispositivos legais, entre eles o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei n. 13.709/2018). 

O MPDFT pediu ao TCU a imediata suspensão do serviço e a responsabilização dos seus idealizadores e gestores.

Já o Serpro afirma que não se utiliza das bases de dados do Denatran de forma indevida ou desautorizada. Segundo a empresa, o Datavalid não viola o Código do Consumidor, o Marco Civil da Internet e tampouco a LGPD, pois o serviço “apenas realiza a validação, trazendo, exclusivamente, o índice de similaridade das informações submetidas pelo cliente”.

Em nota, o Serpro completa que “essa checagem traz certeza para as relações comerciais pretendidas entre as partes, contribuindo para a proteção ao crédito e prevenção de fraudes. Viabiliza serviços privados (inclusive financeiros) e públicos (serviços ao cidadão disponibilizados pelo Estado) acessados pelo usuário, de forma espontânea, por meio de aplicativos”.

O Serpro completa que “a suposta exigência de obtenção de consentimento não faz qualquer sentido, pois o Serpro não está fornecendo nenhum dado para terceiros. A empresa cumpre integralmente todo o marco legal em vigor no território nacional”.

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