NF-e - Atualização da NT nº 3/2015, que trata das operações interestaduais com consumidor final

[José Adriano]

Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a atualização da Nota Técnica (NT) nº 3/2015, versão 1.91, que trata das operações interestaduais com consumidor final. Essa NT altera o leiaute da NF-e para receber as informações do ICMS devido para a Unidade da Federação de destino nas operações interestaduais de venda para consumidor final não contribuinte, atendendo às definições da Emenda Constitucional nº 87/2015. Ela visa atender, também, à necessidade de identificar o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) que estabelece a sistemática de uniformização e identificação de mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, conforme definições do Convênio ICMS nº 92/2015. As alterações das versões 1.10, 1.20, 1.30, 1.40, 1.50, 1.60, 1.70, 1.71, 1.80 e 1.90 constam no histórico das alterações da versão atualizada (1.91). A versão 1.91 da NT 3/2015 especifica que: a) as regras de validação NA15-10 e NA17-10 ficarão para implementação futura; e b) foram corrigidos os códigos de rejeição das regras de validação (RV) E16a-35, NA15-10 e NA17-10 para evitar conflitos com outras RV e alteradas as mensagens de rejeição das RV E16a-30 e E16a-35 para permitir o reaproveitamento de códigos de rejeição. O prazo para implantação das alterações dessa versão é: a) ambiente de homologação (ambiente de testes das empresas): 03.11.2016; e b) ambiente de produção: 07.11.2016. (Nota Técnica nº 3/2015, versão 1.91, Disponível em: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteud...=. Acesso em: 04.11.2016) Fonte: Editorial IOB