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Foi publicada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica a versão 1.30 da Nota Técnica (NT) nº 3/2016, que altera a tabela da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), para incluir 20 novos códigos e excluir 4, nos termos da Resolução Camex nº 54/2017, da Resolução Mercosul GMC nº 23/2017 e da Resolução GMC nº 28/2017.
Prazos de Implementação
Ambiente de homologação: 28.12.2017;
Ambiente de produção: 1º.01.2018;
Prazo de tolerância para uso dos códigos extintos: até 31.01.2018, ressaltando-se que no comércio exterior devem ser adotados os prazos regulamentados nas respectivas declarações.
(Nota Técnica nº 3/2016, versão 1.30, Disponível em:
http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#487.
Acesso em: 18.12.2017)
Fonte: Editorial IOB
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