NFS-e - Projeto de Lei do Senado n° 497, de 2017 (complementar) - Atualização!

[José Adriano]

Autoria: Senador Romero Jucá (PMDB/RR)

Ementa:
Institui a Nota Fiscal de Serviços eletrônica, de padrão nacional, e dispõe sobre a sua padronização.

 

Explicação da Ementa:
Institui a Nota Fiscal de Serviços eletrônica e regula sua padronização, objetivando a simplificação e racionalização de procedimentos.

Tramitação

12/12/2017: Leitura da matéria na sessão do PLEN - Plenário do Senado Federal

12/12/2017: Encaminhado à publicação.

12/12/2017: Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.

12/12/2017: Recebido na CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

12/12/2017: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

23/05/2018: CCJ distribuiu ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.

Veja o Projeto de Lei em http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7336393&di...

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/131918