O que não se fala da reforma tributária

[José Adriano]

Por Henrique Erbolato

Paralelo à reforma da Previdência, retoma-se no Brasil o importante e necessário debate a respeito da reforma tributária. Afinal, o nosso complexo sistema de gestão de tributos não tem paralelo em nenhum lugar no mundo e provoca uma sangria incalculável de recursos.

Para se ter uma ideia, estudo da Fiesp divulgado recentemente mostra que em 2018 a indústria despendeu R$ 37 bilhões apenas com o custeio da chamada ‘burocracia tributária’ ou, em outras palavras, com o custo da burocracia para pagar tributos.

Esse valor equivale a 1,2% do PIB do setor. Outro dado de 2017, calculado pelo Banco Mundial, mostra que entre 40 países, o Brasil é o que mais dispensa esforços para pagar esses custos.

As empresas brasileiras gastaram 1.958 horas e R$ 60 bilhões apenas com as despesas burocráticas para cumprir com suas obrigações tributárias.

Esses dados apontam apenas para a ponta do iceberg do problema que se tornou o sistema tributário brasileiro para a competitividade das empresas.

Nos últimos dias, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, convidou o economista Bernard Appy, diretor do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal) a contribuir com um projeto de simplificação do sistema.

Basicamente, o CCiF, também dirigido pelos professores da FGV Eurico de Santi, Vanessa Rahal Canado e Nelson Machado, propõe o estabelecimento de um imposto único, batizado de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) que concentraria boa parte dos tributos indiretos atualmente cobrados no Brasil.

Essa proposta seria combinada com o anteprojeto conduzido pelo deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) que, com pequenas diferenças, também está baseado na ideia de um imposto único.

Um outro ponto importante nessa movimentação a respeito da reforma tributária é que desta vez as negociações também começam a envolver as autoridades fiscais.

Por exemplo, o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, também se mostrou aberto a contribuir para a construção deste novo sistema.

E esse é o dado alentador, tendo em vista que o debate sobre a reforma tributária durante todos esses anos na sua maioria se concentrou principalmente na alteração do sistema tributário, porém raramente na sua praticidade, funcionalidade e integração com a sociedade brasileira, ainda mais depois da recente mudança de postura ativa de intolerância à corrupção e transparência da informação que a sociedade brasileira passou nos últimos anos.

Não se pode presumir que todos os contribuintes sejam sonegadores, tampouco que as autoridades fiscais não tenham boa-fé.

Reconhece-se que é urgente alterar as regras para que tenhamos um sistema mais coerente e racional, mas é igualmente necessário estimular essa mudança de mentalidade, incentivando a integração e cooperação, possibilitando a negociação com as autoridades fiscais e contribuintes, punindo aqueles que efetivamente sejam maus contribuintes como tem sido analisado com o incentivo à criação de um cadastro positivo de contribuintes e a eventual gradação na aplicação de penalidades pelo descumprimento da legislação.

O reflexo prático: maior segurança jurídica, previsibilidade, diminuição das autuações fiscais, processos administrativos e judiciais e da morosidade.

Diminuir a cultura do contencioso tributário no País é economicamente necessário, vide os efeitos da reforma trabalhista como exemplo.

Não é cabível um novo ciclo das chamadas teses tributárias vivido na década de 90.

Estima-se que atualmente o volume de recursos envolvidos em litígios tributários chegue à marca de R$4 trilhões, segundo estimativas do CCiF, sendo que, desse valor, calcula-se que entre R$ 1,5 e R$ 2 trilhões correspondem a créditos podres, que não serão recuperáveis.

E mais, tem-se atualmente um claro conflito entre o Poder Judiciário, o Legislativo e as autoridades fiscais, ao que parece atuando no escopo de interesses próprios.

Como exemplo, vide as atuais discussões sobre a fórmula de cálculo para restituição do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins (e a demora do STF em se manifestar depois de praticamente 2 anos, num tema de bilionária relevância), a recente exigência de comprovação da origem dos recursos no caso do RERCT (ainda que contra disposição legal e depois de 2 anos que as regras haviam sido estabelecidas) e a constante indefinição ao redor do Funrural (constitucional, inconstitucional, PRR (parcelamento), tese acerca da sub-rogação, mudança de regra de recolhimento para 2019 e agora possível anistia!!).

Do ponto de vista macro, as consequências podem ser ainda mais positivas: direcionamento de recursos para áreas básicas, investimentos e geração de empregos para o Brasil.

Reclama-se que a carga tributária brasileira é alta, mas esse não é o problema principal.

Como sempre se repete, o problema é que se arrecada muito e não se vê resultado.

Uma reforma tributária que torne o sistema mais simples e transparente tem que proporcionar também maior confiança dentro da sociedade.

Não se reclama de pagar muito, desde que a sensação de bom uso do dinheiro seja plena. Os Países Nórdicos são prova disso.

Não há dúvida sobre o empenho e capacidades daqueles que estão trabalhando na redação da reforma tributária, bem como o que é prioridade e deve estar contemplado.

Todavia, o que não está escrito e não se fala da reforma tributária é que ela envolve esforço dos contribuintes e autoridades fiscais para essa transformação. É um processo de longo prazo, mas determinante para o futuro do Brasil.

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