PB - SPED - EFD - ICMS/IPI - Lançamento e apuração do imposto - Tabela de ajustes - Alterações

Port. Sec. Rec. Est. - PB 109/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 109 de 30.04.2012

DOE-PB: 01.05.2012

(Substitui a Tabela 5.1 de ajuste do lançamento e apuração do ICMS, constante do Anexo Único da Portaria nº 070/GSER de 1º de junho de 2009).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009,

RESOLVE:

Art. 1ºSubstituir a Tabela 5.1 de ajuste do lançamento e apuração do ICMS, constante do Anexo Único da Portaria nº 070/GSER, de 1º de junho de 2009, pela Tabela em anexo.

Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO Secretário de Estado da Receita ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 109/GSER, DE 30/04/2012

Código do Ajuste	Descrição do Ajuste	Data de Início	Data de Fim
PB000001	Outros débitos para ajuste de apuração ICMS	1/1/2009
PB010001	Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS	1/1/2009
PB012001	Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST	1/1/2009	2/1/2009
PB012003 PB020001 PB020002 PB020003