PB - SPED - NF-e - Obrigatoriedade para todos os contribuintes - Novas disposições

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Por meio da Portaria nº 109/2013 foi estabelecida a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica para todos os estabelecimentos situados no Estado da Paraíba, a partir de 1º de janeiro de 2014, com exceção para:

a) às operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo;
b) aos Produtores Rurais não inscritos no CNPJ;
c) ao Microempreendedor Individual - MEI.

Por fim, foi determinada a revogação, a partir de 1º de janeiro de 2014, das Portarias nº 78/2010 e 78/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica.

Fonte: FiscoSoft

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