PER/DCOMP – Versão 5.1 e o leiaute do arquivo de importação de dados de crédito do Reintegra

INSTRUCAO NORMATIVA Nº 1.253 RFB, DE 01/03/2012
(DO-U S1, DE 02/03/2012)

Aprova o Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 5.1) e o leiaute do arquivo de importação de dados de crédito do Reintegra.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, no art. 30 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e no art. 62 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica aprovado o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, versão 5.1 (PER/DCOMP 5.1).

§ 1º O programa PER/DCOMP 5.1, de livre reprodução, e o arquivo para atualização de suas tabelas estarão disponíveis para download no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço a href="http://www.receita.fazenda.gov.br%3E">http://www.receita.fazenda.gov.br>; .

§ 2º As declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação desta Instrução Normativa deverão utilizar a versão do programa a que se refere o caput.

Art. 2º – Fica aprovado o leiaute do arquivo de importação de dados para o programa PER/DCOMP para apresentação das informações relativas a créditos do Reintegra.

Parágrafo único. Na importação de dados de que trata o caput deverá ser observado o leiaute do arquivo constante do Anexo Único a esta Instrução Normativa.

Art. 3º – Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de março de 2012.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

ANEXO ÚNICO

LEIAUTE DO ARQUIVO DE IMPORTAÇÃO DE DADOS DE CRÉDITO DO REINTEGRA

I- Convenções de Formato

Branco(s)	Caracter ou sequência de caracteres hexadecimal 20, ASCII 32
R+	Campo numérico de 14 posições, onde as 12 primeiras posições são a parte inteira com zeros à esquerda; e as 2 últimas posições são a parte decimal com zeros à direita. Aceita somentevalores positivos inclusive zero
X	Campo alfanumérico com tamanho especificado na Descrição, alinhado à esquerda com brancos à direita, sem caracteres especiais. Se vazio, preencher com brancos
N	Campo numérico com tamanho especificado na Descrição, alinhado à direita, com zeros à esquerda. Se vazio, preencher com zeros
XN	Campo numérico com tamanho especificado na Descrição, alinhado à direita, com zeros à esquerda. Se vazio, preencher com brancos
DATA	Campo numérico do tipo N utilizado para datas no formato DDMMAAAA onde:DD – Dia, MM – Mês e AAAA – Ano. Se vazio, preencher com zeros
CNPJ	Campo numérico do tipo N com 14 posições. Serão considerados válidos os valores cujo preenchimento for feito exclusivamente com dígitos (0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9). Qualquer outrocaracter invalida o campo. As duas últimas posições deverão obrigatoriamente conter dígito verificador válido, conforme as regras do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da RFB (CNPJ).Se vazio, preencher com brancos.
AAAA	Campo numérico do tipo N com quatro posições que representa um ano-calendário válido maior ou igual a 1996.
MM	Campo numérico do tipo N com duas posições que representa um mês válido, podendo assumir os valores “01″ até “13″.
DECENDIO1	Campo numérico do tipo N que pode assumir um dos seguintes valores: 0, 1, 2 ou 3. “0″ – Apuração Mensal “1″ – 1º Decêndio ou 1ª Quinzena “2″ – 2º Decêndio ou 2ª Quinzena “3″ – 3º Decêndio
DECENDIO2	Campo numérico do tipo N que pode assumir um dos seguintes valores: 0, 1, 2, 3, 4 ou 5: “0″ – Apuração Mensal “1″ – 1º Decêndio “2″ – 2º Decêndio “3″ – 3º Decêndio “4″ – 1ª Quinzena “5″ – 2ª Quinzena
CFOP	Campo alfanumérico de 4 posições. Preenchimento deve ser feito exclusivamente com dígitos. SE CFOP com 3 dígitos completar com 1 branco à direita. Deve ser informado um CFOP válido.
Zero(s)	Caracter ou seqüência de caracteres Hexadecimal 30, ASCII 48.
CRED	Campo numérico do tipo N que pode assumir um dos seguintes valores: 1, 2, ou 3: “1″ – Extemporâneo “2″ – Demais Créditos “3″ – Crédito Presumido
SIM/NÃO	Campo numérico do tipo N que pode assumir um dos seguintes valores: 0 ou 1: “0″ – Não “1″ – Sim
CNPJ/CEI	Campo numérico do tipo N com 14 posições. Serão considerados válidos os valores cujo preenchimento for feito exclusivamente com dígitos (0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9). Qualquer outrocaracter invalida o campo. Deve ser informado um CNPJ ou uma Matrícula CEI válida. No caso de Matrícula CEI, alinhado à esquerda com 2 brancos à direita.
CNPJ/CPF	Campo numérico do tipo N com 14 posições. Serão considerados válidos os valores cujo preenchimento for feito exclusivamente com dígitos (0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9). Qualquer outrocaracter invalida o campo. Deve ser informado um CNPJ ou um CPF válido. No caso de CPF, alinhado à esquerda com 3 brancos à direita.
NIT	Campo numérico do tipo N com 11 posições. Serão considerados válidos os valores cujo preenchimento for feito exclusivamente com dígitos (0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9). Qualquer outrocaracter invalida o campo. Deve ser informado um NIT válido.
NF	Campo numérico do tipo N com 9 posições, alinhado à direita, com posições não utilizadas preenchidas com brancos (desprezar os zero(s) à esquerda). Serão considerados válidos os valorescujo preenchimento for feito exclusivamente com dígitos (0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9). Qualquer outro caracter invalida o campo.
EOL	Seqüência de caracteres Hexadecimais 0D0A, delimitador de registro

II- Arquivos de Registros

Bens Exportados – Reintegra – Tipo S28

Ordem	Campo	Início	Fim	Tamanho	Formato
01	Tipo	1	3	3	X
02	CNPJ do Declarante	4	17	14	CNPJ
03	CNPJ da Sucedida	18	31	14	CNPJ
04	Ano Do Período do Crédito	32	35	4	AAAA
05	Trimestre do Período do Crédito	36	36	1	N
06	NCM	37	44	8	N
07	Base de Cálculo Reintegra	45	58	14	R+
08	Valor Reintegra	59	72	14	R+
09	Delimitador de Registro	73	74	2	EOL

Ordem	Observações
01	Preenchimento obrigatório. Constante S28.
02	Preenchimento obrigatório. Deve ser informado o CNPJ do declarante.
03	Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com o CNPJ da sucedida informado na Ficha Novo Documento. Se vazio, preencher com brancos.
04	Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com o Ano-Calendário informado na Ficha Novo Documento.
05	Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com o Trimestre informado na Ficha Novo Documento.

Notas Fiscais de Exportação Direta – Reintegra – Tipo S29

Ordem	Campo	Início	Fim	Tamanho	Formato
01	Tipo	1	3	3	X
02	CNPJ do Declarante	4	17	14	CNPJ
03	CNPJ da Sucedida	18	31	14	CNPJ
04	CNPJ do Estabelecimento Emitente	32	45	14	CNPJ
05	Série/Subsérie	46	48	3	X
06	Nº da Nota Fiscal	49	57	9	NF
07	Data de Saída	58	65	8	DATA
08	Reservado	66	79	14	Branco(s)
09	Valor Total NF	80	93	14	R+
10	Valor Base Cálculo Reintegra	94	107	14	R+
11	Delimitador de Registro	108	109	2	EOL

Ordem	Observações
01	Preenchimento obrigatório. Constante S29.
02	Preenchimento obrigatório. Deve ser informado o CNPJ do declarante.
03	Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com o CNPJ da sucedida informado na Ficha Novo Documento.Se vazio, preencher com brancos.
04	Preenchimento obrigatório. Requer um CNPJ válido.
07	Data válida no formato DDMMAAAA

Declaração de Exportação – DE – Tipo S30

Ordem	Campo	Início	Fim	Tamanho	Formato
01	Tipo	1	3	3	X
02	CNPJ do Declarante	4	17	14	CNPJ
03	CNPJ da Sucedida	18	31	14	CNPJ
04	CNPJ do Estabelecimento Emitente	32	45	14	CNPJ
05	Série/Subsérie	46	48	3	X
06	Nº da Nota Fiscal	49	57	9	NF
07	Data de Saída	58	65	8	DATA
08	Número do Registro de Exportação	66	77	12	N
09	Número da Declaração de Exportação	78	88	11	N
10	Delimitador de Registro	89	90	2	EOL

Ordem	Observações
01	Preenchimento obrigatório. Constante S30.
02	Preenchimento obrigatório. Deve ser informado o CNPJ do declarante.
03	Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com o CNPJ da sucedida informado na Ficha Novo Documento.Se vazio, preencher com brancos.
04	Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com o CNPJ do Estabelecimento Emitente informado na Ficha de Notas Fiscais de Exportação Direta.
05	Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com a Série/Subsérie informada na Ficha de Notas Fiscais de Exportação Direta.
06	Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com o Nº da Nota Fiscal informado na Ficha de Notas Fiscais de Exportação Direta.
07	Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com a Data de Saída informada na Ficha de Notas Fiscais de Exportação Direta.

Declaração Simplificada de Exportação – DSE – Tipo S31

Ordem	Campo	Início	Fim	Tamanho	Formato
01	Tipo	1	3	3	X
02	CNPJ do Declarante	4	17	14	CNPJ
03	CNPJ da Sucedida	18	31	14	CNPJ
04	CNPJ do Estabelecimento Emitente	32	45	14	CNPJ
05	Série/Subsérie	46	48	3	X
06	Nº da Nota Fiscal	49	57	9	NF
07	Data de Saída	58	65	8	DATA
08	Reservado	66	77	12	Branco(s)
09	Número da Declaração Simplificada de Exportação	78	88	11	N
10	Delimitador de Registro	89	90	2	EOL

Ordem	Observações
01	Preenchimento obrigatório. Constante S31.
02	Preenchimento obrigatório. Deve ser informado o CNPJ do declarante.
03	Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com o CNPJ da sucedida informado na Ficha Novo Documento.Se vazio, preencher com brancos.
04	Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com o CNPJ do Estabelecimento Emitente informado na Ficha de Notas Fiscais de Exportação Direta.
05	Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com a Série/Subsérie informada na Ficha de Notas Fiscais de Exportação Direta.
06	Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com o Nº da Nota Fiscal informado na Ficha de Notas Fiscais de Exportação Direta.
07	Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com a Data de Saída informada na Ficha de Notas Fiscais de Exportação Direta.

Notas Fiscais de Venda a Empresa Comercial Exportadora – Reintegra – Tipo S32

Ordem	Campo	Início	Fim	Tamanho	Formato
01	Tipo	1	3	3	X
02	CNPJ do declarante	4	17	14	CNPJ
03	CNPJ da Sucedida	18	31	14	CNPJ
04	CNPJ do Estabelecimento Emitente	32	45	14	CNPJ
05	Série/Subsérie	46	48	3	X
06	Nº da Nota Fiscal	49	57	9	NF
07	Data de Saída	58	65	8	DATA
08	CNPJ da Empresa Comercial Exportadora	66	79	14	CNPJ
09	Valor Total NF	80	93	14	R+
10	Valor Base Cálculo Reintegra	94	107	14	R+
11	Delimitador de Registro	108	109	2	EOL

Ordem	Observações
01	Preenchimento obrigatório. Constante S32.
02	Preenchimento obrigatório. Deve ser informado o CNPJ do declarante.
03	Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com o CNPJ da sucedida informado na Ficha Novo Documento. Se vazio, preencher com brancos.
04	Preenchimento obrigatório. Requer um CNPJ válido.
07	Data válida no formato DDMMAAAA
08	Preenchimento obrigatório. Requer um CNPJ válido.

Declaração de Exportação da ECE – Tipo S33

Ordem	Campo	Início	Fim	Tamanho	Formato
01	Tipo	1	3	3	X
02	CNPJ do Declarante	4	17	14	CNPJ
03	CNPJ da Sucecida	18	31	14	CNPJ
04	CNPJ do Estabelecimento Emitente	32	45	14	CNPJ
05	Série/Subsérie	46	48	3	X
06	Nº da Nota Fiscal	49	57	9	NF
07	Data de Saída	58	65	8	DATA
08	Número do Registro de Exportação	66	77	12	N
09	Número da Declaração de Exportação	78	88	11	N
10	Delimitador de Registro	89	90	2	EOL

Ordem	Observações
01	Preenchimento obrigatório. Constante S33.
02	Preenchimento obrigatório. Deve ser informado o CNPJ do declarante.
03	Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com o CNPJ da sucedida informado na Ficha Novo Documento.Se vazio, preencher com brancos.
04	Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com o CNPJ do Estabelecimento Emitente informado na Ficha Notas Fiscais de Venda a Empresa Comercial Exportadora -Reintegra.
05	Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com a Série/Subsérie informada na Ficha Notas Fiscais de Venda a Empresa Comercial Exportadora – Reintegra.
06	Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com o Nº da Nota Fiscal informado na Ficha Notas Fiscais de Venda a Empresa Comercial Exportadora – Reintegra.
07	Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com a Data de Saída informada na Ficha Notas Fiscais de Venda a Empresa Comercial Exportadora – Reintegra.

Declaração Simplificada de Exportação da ECE – Tipo S34

Ordem	Campo	Início	Fim	Tamanho	Formato
01	Tipo	1	3	3	X
02	CNPJ do Declarante	4	17	14	CNPJ
03	CNPJ da Sucecida	18	31	14	CNPJ
04	CNPJ do Estabelecimento Emitente	32	45	14	CNPJ
05	Série/Subsérie	46	48	3	X
06	Nº da Nota Fiscal	49	57	9	NF
07	Data de Saída	58	65	8	DATA
08	Reservado	66	77	12	Branco(s)
09	Número da Declaração Simplificada de Exportação	78	88	11	N
10	Delimitador de Registro	89	90	2	EOL

Ordem	Observações
01	Preenchimento obrigatório. Constante S34.
02	Preenchimento obrigatório. Deve ser informado o CNPJ do declarante.
03	Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com o CNPJ da sucedida informado na Ficha Novo Documento. Se vazio, preencher com brancos.
04	Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com o CNPJ do Estabelecimento Emitente informado na Ficha Notas Fiscais de Venda a Empresa Comercial Exportadora -Reintegra.
05	Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com a Série/Subsérie informada na Ficha Notas Fiscais de Venda a Empresa Comercial Exportadora – Reintegra.
06	Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com o Nº da Nota Fiscal informado na Ficha Notas Fiscais de Venda a Empresa Comercial Exportadora – Reintegra.
07	Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com a Data de Saída informada na Ficha Notas Fiscais de Venda a Empresa Comercial Exportadora – Reintegra http://www.robertodiasduarte.com.br/perdcomp-5-1-e-o-leiaute-do-arq...