PI - DIEF - Declaração de Informações Econômico- Fiscais - Prazo de entrega - Prorrogação

Port. Sec. Faz. - PI 461/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 461 de 18.09.2012

DOE-PI: 18.09.2012

Obs.: Aguardando publicação oficial

Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo publicação do Diário Oficial.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação à Repartição Fazendária, da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto de 2012.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto noart. 735 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO a ocorrência de falhas no sistema de informática da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, em 17 de agosto de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer prazo que permita aos contribuintes do ICMS atingidos pelo problema mencionado, cumprirem suas obrigações tributárias acessórias, em tempo hábil, sem aplicação de penalidades;

RESOLVE:

Art. 1ºFica, excepcionalmente, prorrogado para 19 de setembro de 2012, o prazo para apresentação à Repartição Fazendária, da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto de 2012, com vencimento em 17 de setembro de 2012.

Parágrafo único A apresentação do arquivo até a data prevista no caput será efetuada sem a aplicação de penalidade.

Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina, (PI), 18 de setembro de 2012.

ANTÔNIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA

Secretário da Fazenda

Exibições: 173

Curtir

0 membros curtem isto