PR - NFCe - Calendário de obrigatoriedade da NFC-e no Paraná.

[Tadeu Cardoso]

Conforme publicação do DOE-PR, de 09/04/2015, a RESOLUÇÃO SEFA Nº 145/2015 de 8 de 09/04/2015, estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal eletrônica - NFe, modelo 65, denominada “Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e”, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF - Emissor de Cupom Fiscal, para os contribuintes paranaenses.

 

 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento nos Ajustes SINIEF 1/2013, 22/2013 e 5/2014; no inciso XIV do art. 45 da Lei n. 8.485, de 3 de junho de 1987; no § 4º do art. 26 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006; e no art. 17 da Lei Complementar n. 131, de 28 de setembro de 2010, RESOLVE:

 

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal eletrônica - NFe, modelo 65, denominada “Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e”, a que se refere o § 5º do art. 1º do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF - Emissor de Cupom Fiscal, para os contribuintes paranaenses enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE relacionados, a partir das seguintes datas:

1º de julho de 2015:

4731-8/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

1º de agosto de 2015:

5611-2/01 - RESTAURANTES E SIMILARES

5611-2/02 - BARES e OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS

5611-2/03 - LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS e SIMILARES

5612-1/00 - SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO

5620-1/01 - FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS

5620-1/02 - SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS e RECEPÇÕES - BUFE

5620-1/03 - CANTINAS - SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PRIVATIVOS

5620-1/04 - FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR

4756-3/00 - COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS e ACESSÓRIOS

4761-0/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVROS

4761-0/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE JORNAIS e REVISTAS

4762-8/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE DISCOS, CDS, DVDS e FITAS

4774-1/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ÓPTICA

4782-2/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VIAGEM

4789-0/06 - COMÉRCIO VAREJISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO e ARTIGOS PIROTÉCNICOS

4789-0/09 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARMAS e MUNIÇÕES

 

 

1º de setembro de 2015:

4511-1/01 - COMÉRCIO a VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS e UTILITÁRIOS NOVOS

4511-1/02 - COMÉRCIO a VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS e UTILITÁRIOS USADOS

4530-7/03 - COMÉRCIO a VAREJO DE PEÇAS e ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

4530-7/04 - COMÉRCIO a VAREJO DE PEÇAS e ACESSÓRIOS USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

4530-7/05 - COMÉRCIO a VAREJO DE PNEUMÁTICOS e CÂMARAS-DE-AR

4541-2/03 - COMÉRCIO a VAREJO DE MOTOCICLETAS e MOTONETAS NOVAS

4541-2/04 - COMÉRCIO a VAREJO DE MOTOCICLETAS e MOTONETAS USADAS

4541-2/05 - COMÉRCIO a VAREJO DE PEÇAS e ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS e MOTONETAS

4732-6/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE LUBRIFICANTES

4784-9/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)

4782-2/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS

4755-5/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS

4755-5/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO

4789-0/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS e ARTESANATOS

 

 

1º de outubro de 2015:

4721-1/01 - PADARIA e CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA

4721-1/02 - PADARIA e CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE REVENDA

4783-1/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE JOALHERIA

4783-1/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE RELOJOARIA

4785-7/99 - COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS USADOS

4751-2/01 - COMERCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA

4789-0/05 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS

4789-0/99 - COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

4753-9/00 - COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE ELETRODOMÉSTICOS e EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO e VÍDEO

4754-7/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS

4754-7/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO

4752-1/00 - COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA e COMUNICAÇÃO

 

 

1º de novembro de 2015:

4781-4/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO e ACESSÓRIOS 

4751-2/02 - RECARGA DE CARTUCHOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA 

4785-7/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ANTIGUIDADES

4789-0/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PLANTAS e FLORES NATURAIS

4789-0/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE OBJETOS DE ARTE

4789-0/07 - COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO

4741-5/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS e MATERIAIS PARA PINTURA

4742-3/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO

4744-0/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS HIDRÁULICOS

4744-0/04 - COMÉRCIO VAREJISTA DE CAL, AREIA, PEDRA BRITADA, TIJOLOS e TELHAS

4744-0/05 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

4744-0/06 - COMERCIO VAREJISTA DE PEDRAS PARA REVESTIMENTO

4744-0/99 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL

 

 

1º de dezembro de 2015:

4713-0/01 - LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES

4713-0/02 - LOJAS DE VARIEDADES, EXCETO LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES

4713-0/03 - LOJAS “DUTY FREE” DE AEROPORTOS INTERNACIONAIS

4729-6/01 – TABACARIA

4729-6/02 - COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM LOJAS DE CONVENIENCIA

4763-6/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS e ARTIGOS RECREATIVOS

4763-6/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS

4763-6/04 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAÇA, PESCA e CAMPING

4763-6/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE BICICLETAS e TRICICLOS, PEÇAS e ACESSÓRIOS

4763-6/05 - COMÉRCIO VAREJISTA DE EMBARCAÇÕES e OUTROS VEÍCULOS RECREATIVOS, PEÇAS e ACESSÓRIOS

4761-0/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA

4755-5/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA e BANHO

4757-1/00 - COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE PEÇAS e ACESSÓRIOS PARA APARELHOS ELETROELETRÔNICOS PARA USO DOMÉSTICO, EXCETO INFORMÁTICA

4759-8/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA, CORTINAS e PERSIANAS

4759-8/99 - COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

4754-7/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE COLCHOARIA

4721-1/04 - COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES, BALAS, BOMBONS e SEMELHANTES

4723-7/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS

4772-5/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA e DE HIGIENE PESSOAL

4789-0/04 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS e DE ARTIGOS e ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO

4789-0/08 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRÁFICOS e PARA FILMAGEM

4743-1/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE VIDROS

4744-0/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGENS e FERRAMENTAS

4744-0/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA e ARTEFATOS

 

 

1º de janeiro de 2016:

4711-3/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - HIPERMERCADOS

4711-3/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – SUPERMERCADOS

4712-1/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - MINI-MERCADOS, MERCEARIAS e ARMAZÉNS

4721-1/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE LATICÍNIOS e FRIOS

4722-9/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES - AÇOUGUES

4722-9/02 - PEIXARIA

4724-5/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS

4729-6/99 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU SPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

4771-7/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FORMULAS

4771-7/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, COM MANIPULAÇÃO DE FORMULAS

4771-7/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS

4771-7/04 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS

4773-3/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS MÉDICOS e ORTOPÉDICOS

 

TODOS OS CONTRIBUINTES QUE PROMOVAM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO VAREJISTA

Parágrafo único. A partir de 1º de agosto de 2015 os contribuintes que se inscreverem no CAD/ICMS - Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paranáestarão sujeitos à obrigatoriedade prevista no “caput”. 

Art. 2º Para os efeitos desta Resolução deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ da RFB - Receita Federal do Brasil e no CAD/ICMS. 

Art. 3º Nas operações de saídas a varejo, em substituição aos documentos referidos no “caput” do art. 1º, fica facultada a emissão de NF-e, modelo 55.

 Art. 4º Para atender o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, o contribuinte sujeito à obrigatoriedade prevista no art. 1º poderá optar em continuar a emitir os documentos fiscais a seguir descritos até a data de 31 de dezembro de 2016, desde que entregue a Escrituração Fiscal Digital – EFD no prazo regulamentar, conforme disposto no Ajuste SINIEF 2/2009 e no Capítulo VIII do Regulamento do ICMS:

I - Cupom Fiscal por ECF que já tenha autorização de uso até a data da obrigatoriedade da NFC-e; 

II - Nota Fiscal de Consumidor, modelo 2, que já tenha Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF até a data da obrigatoriedade da NFC-e. 

Art. 5º O contribuinte optante pelo regime tributário do Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, com faturamento anual inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), poderá: 

I - autorizar NFC-e em contingência com prazo superior a 24 (vinte e quatro) horas, em todas as suas operações, desde que transmita até o dia 20 do mês subsequente àquele em que a NFC-e foi emitida; 

II - alternativamente à entrega da EFD, prestar as informações dos documentos fiscais relacionados nos incisos I e II do art. 4º por meio de serviço disponibilizado na área restrita do Portal da SEFA/PR – Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, a ser regulamentado por norma de procedimento.

Art. 6º A partir de 1º de agosto de 2015 não será mais concedida autorização de uso de novos equipamentos ECF para emissão de documentos fiscais destinados à venda de mercadorias. 

Art. 7º A obrigatoriedade de emissão de NFC-e prevista nesta Resolução não se aplica ao MEI - Microempreendedor Individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n. 123/2006. 

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Secretaria de Estado da Fazenda, em 7 de abril de 2015.

MAURO RICARDO COSTA MACHADO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

Fonte: SEFAZ-PR 

http://www.sefanet.pr.gov.br/dados/SEFADOCUMENTOS/101201500145.pdf

http://tadeucardoso.blogspot.com.br/2015/04/sefaz-pr-calendario-de-...