PR - Utilização do MDF-e por contribuintes paranaenses

[José Adriano]

Conforme publicação do DOE-PR, de 07/042015,  a NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 024/2015 de 07/04/2015. altera a NPF n. 096/2013, que dispõe sobre a utilização do MDF-e – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais por contribuintes paranaenses.

O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n. 88, de 15 de agosto de 2005, e tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, resolve:

 

1. Fica revogado o item 4 da NPF n. 096/2013.

 

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação,surtindo efeitos a partir de 1º de abril de 2015. 

 

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 26 de março de 2015. 

José Aparecido Valencio da Silva 

Diretor da CRE

 

Fonte: SEFAZ-PR

http://www.sefanet.pr.gov.br/dados/SEFADOCUMENTOS/103201500024.pdf

http://www.tadeucardoso.blogspot.com.br/2015/04/sefaz-pr-utilizacao...