Projeto adota escrituração contábil como regra (PL 4774/09)

[José Adriano]

11:05 - (01'18'')

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou projeto de lei (PL 4774/09) do deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, que obriga as empresas tributadas com base no lucro presumido a manterem escrituração contábil completa.

Hoje, estas empresas usam o livro-caixa, que é mais simples, registrando apenas as entradas e saídas de dinheiro.

O relator, deputado Guilherme Campos, do DEM de São Paulo, disse que o objetivo é proteger estas empresas:

"Qualquer problema que elas passem no caso de um sinistro, um incêndio, qualquer outro tipo de infortúnio; se você não tiver a sua escrita fiscal atualizada não tem como você comprovar as suas devidas transações, seu ativo, seu passivo, tudo aquilo que é inerente à atividade empresarial. E com esse projeto de lei é preenchida esta lacuna, pois ficam todas as empresas, independente do tipo de regime - lucro real ou presumido - a manter estas escritas fiscais".

Já o deputado Arnaldo Faria de Sá lembra que, em ações trabalhistas, o ônus da prova recai sempre sobre a empresa que não possui a escrituração. Segundo ele, o Código Civil já exige a escrituração contábil como regra geral.

A proposta será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

De Brasília, Sílvia Mugnatto.
segunda-feira, 23 de novembro de 2009
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Proposição: PL-4774/2009 Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB /SP

Data de Apresentação: 03/03/2009
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação: Ordinária
Situação: CFT: Aguardando Parecer.

Ementa: Altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Obriga a pessoa jurídica optante do regime de tributação com base no lucro presumido a proceder a escrituração contábil, acabando com o livro Caixa.

Indexação: Alteração, legislação tributária federal, exigência, escrituração contábil, legislação comercial, pessoa jurídica, empresa, pequeno empresário, tributação, base de cálculo, lucro presumido, supressão, dispositivo, autorização, Livro Caixa.

Despacho:
12/3/2009 - Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Legislação Citada

Emendas
- CDEIC (DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)
EMR 1 CDEIC (Emenda de Relator) - Guilherme Campos
EMR 2 CDEIC (Emenda de Relator) - Guilherme Campos

Pareceres, Votos e Redação Final
- CDEIC (DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)
PAR 1 CDEIC (Parecer de Comissão)
PRL 1 CDEIC (Parecer do Relator) - Guilherme Campos

Última Ação:

12/3/2009 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

18/11/2009 - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

17/12/2009 - Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - Designado Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG)

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos. Andamento:

3/3/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

12/3/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

12/3/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

16/3/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 03 09 PAG 8137 COL 01.

17/3/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.

14/4/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)

15/4/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2009)

29/4/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/5/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos

28/5/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação.

3/6/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães.

17/6/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Miguel Correa.

24/6/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães.

8/7/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), para refazer o parecer.

5/8/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos

5/8/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação, com emendas.

19/8/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães.

26/8/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães.

2/9/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães.

9/9/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães.

14/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Retirado de pauta a requerimento do deputado José Guimarães.

21/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Guimarães.

28/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Nelson Goetten e Guilherme Campos .

4/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Nelson Goetten.

11/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Retirado de pauta pelo Relator.

18/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

19/11/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.

19/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.

25/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 26/11/09, Letra A.

17/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG)

http://www.spedbrasil.net/forum/topics/notificacao-do-sped?xg_sourc...

[José Aparecido Martins]

PL 4774/09 - MUITO BOM ESSE PROJETO DE LEI! do deputado Arnaldo Faria de Sá, ele está de parabéns!