Projeto prevê equalização de tributos para empresas no Brasil e em paraísos fiscais

A Câmara dos Deputados analisa proposta (PL 8130/17) que iguala os encargos suportados pelos prestadores de serviços e fornecedores de mercadorias localizados no Brasil e por aqueles que procuram os paraísos fiscais para pagar menos tributos. O texto é de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

A proposta eleva de 25% para 34% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre rendimentos obtidos no Brasil por beneficiário que seja residente ou domiciliado em país com tributação favorecida (paraísos fiscais) ou que usufrua de regime fiscal privilegiado.

Com isso, segundo o autor, a tributação desses contribuintes ficaria similar à das empresas sediadas no Brasil, que pagam IRRF de 25% e mais 9% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O texto altera as leis 9.481/97 e 9.779/99 e a Medida Provisória 2.159-70, de agosto de 2001. Se aprovada e sancionada, a norma produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano subsequente ao da publicação.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.