Projeto Simplificação de Obrigações Acessórias - DIF Bebidas - Revogação

[José Adriano]

Esta é o primeiro arquivo magnético que faz parte do novo pacote de simplificação que está sendo tratado com a RFB.

 

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA No-1.213, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011

 

Revoga a Instrução Normativa SRF No-325, de 30 de abril de 2003, que institui a

Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à Tributação de Bebidas (DIF- Bebidas).

 

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado

pela Portaria MF No- 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei No- 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

 

Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa SRF No- 325, de 30 de abril de 2003.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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