RJ - Prazo para Entrega da DECLAN-IPM e da DEFIS-C-RJ - Ano-Base 2013

[Guilherme Pontes]

A Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM) e a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais Complementar do Rio de Janeiro (DEFIS-C-RJ), do ano-base 2013, estabelecem normas gerais para a apuração do Valor Adicionado (VA) e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios (IPM) na arrecadação do ICMS para o exercício de 2014.

A apresentação da DECLAN-IPM, ano-base 2013, observará os seguintes prazos:

I - DECLAN-IPM Normal: até 23/05/2014;

II - DECLAN-IPM Retificadora: até 30/05/2014.

A apresentação da DEFIS-C-RJ, ano-base 2013, observará os seguintes prazos:

I - DEFIS-C-RJ Normal: até 23/05/2014;

II - DEFIS-C-RJ Retificadora: até 30/05/2014.

Base legal: Portaria SUACIEF nº 28/14.

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