RJ - Obrigações acessórias - Regularização - Disposições

[BlueTax]

A Resolução nº 589/2013 dispôs sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que tenham obrigações acessórias descumpridas até 31.12.2012, relativas às infrações que menciona, para regularização até 30.06.2013.

Referido ato dispôs sobre:
a) a dispensa de multas pelo atraso;
b) a extinção do auto de infração;
c) os procedimentos internos a serem observados pela repartição fiscal;
d) o requerimento.

Fonte: FiscoSoft

www.fiscosoft.com.br/index.phpPID=281356&o=6&home=estadual&...