RN - SPED - EFD ICMS/IPI, GI/ICMS, GIM, DTE - Alterações

[BlueTax]

Foi alterado o RICMS/RN, de forma a tratar sobre:

I) a dispensa da Escrituração Fiscal Digital - EFD, da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS, da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM, do Informativo Fiscal e do arquivo magnético do Sintegra para diversos contribuintes, dentre eles:
a) o Microempreendedor Individual - MEI;
b) as empresas de construção civil e similares estabelecidas em outra Unidade da Federação com obras temporárias no Estado;
c) os produtores rurais;
d) os estabelecimentos gráficos;
e) o escritório administrativo;
f) a unidade de abastecimento de combustíveis;
g) o centro de processamento de dados;

II) as regras para a concessão de inscrição estadual ao contribuinte na condição de contribuinte substituto localizado em outro Estado, como a refinaria de petróleo ou suas bases, a distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR, o gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica;

III) a adoção do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE; IV) a inaptidão da inscrição, por iniciativa da repartição fiscal, quando do não atendimento à exigência de adoção do DTE, se for o caso, ou à convocação relativa a recadastramento.

Fonte: FiscoSoft

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