RN - GIM - Secretaria da Fazenda dispensa entrega da Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM).

[José Adriano]

Foi publicado no DOE-RN, o DECRETO Nº 26.816, de 03 de Maio de 2017 que dispõe sobre a dispensa da obrigatoriedade da entrega da Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM).

Ficam dispensados da apresentação da Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM) referente às operações e prestações realizadas a partir de:

➤I01 de janeiro de 2017, os contribuintes detentores do regime especial de tributação estabelecido no Decreto Estadual nº 22.199, de 01 de abril de 2011;

 

➤01 de junho de 2017, os demais contribuintes.

A partir da dispensa os débitos de ICMS decorrentes da apuração e da extra-apuração serão gerados exclusivamente por meio do envio dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital-EFD-ICMS/IPI

Fonte: SEFAZ-RN

http://www.set.rn.gov.br/content/aplicacao/set_v2/legislacao/instru...

editado por Tadeu Cardoso