RO - SPED - EFD ICMS/IPI - Obrigatoriedade e aquisição de materiais de construção - Alterações

Dec. Est. RO 17.139/12 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 17.139 de 24.09.2012

DOE-RO: 24.09.2012

Altera e acrescenta dispositivos noRICMS/RO, relativos aos regimes especiais de tributação e às empresas de Construção Civil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

Considerando a necessidade de se estabelecerem maiores controles na concessão de benefícios, incentivos fiscais e regimes especiais de tributação, mediante a exigência de apresentação da Escrituração Fiscal Digital - EFD;

Considerando a necessidade de alinhar à atual situação econômico-fiscal o benefício apresentado no item 19 da Tabela I do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado peloDecreto nº 8321,

Decreta:

Art. 1ºFica acrescentado o inciso IV ao § 8º doartigo 406-Cao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado peloDecreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"IV - às empresas que solicitarem a concessão de benefício, incentivo fiscal ou regime especial de tributação, aplicando-se aos novos pedidos, às solicitações pendentes e futuras e aos casos de renovação e reativação, exceto quando optantes pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional."

Art. 2ºPassa a vigorar com a seguinte redação o "caput", e suas alíneas "a" e "b", do item 19 da Tabela I do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado peloDecreto nº 8321, de 1998:

"19 - Nas aquisições interestaduais de MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO promovidas por contribuintes do ICMS, por ocasião do lançamento do imposto devido por diferença de alíquotas na entrada do Estado de Rondônia, de forma que seja equivalente a 3% (três por cento), nos seguintes percentuais, em função da Unidade da Federação de origem das mercadorias:

a) 70% (setenta por cento) do imposto devido, quando originário de Unidade da Federação com alíquota de 7% (sete por cento);

b) 40% (sessenta por cento) do imposto devido, quando originário de Unidade da Federação com alíquota de 12%(doze por cento)."

Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de setembro de 2012, 124º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

BENEDITO ANTÔNIO ALVES

Secretário de Estado de Finanças

MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA

Secretária Adjunta de Finanças

ALESSANDRO DE SOUZA PINTO SCULTETUS

Coordenador Geral da Receita Estadual