RR - SPED - NF-e - Obrigatoriedade - Alterações

[BlueTax]

Foi alterada a Portaria nº 841/2012, que tratou sobre a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, para dispor que essa obrigatoriedade não se aplica ao produtor rural pessoa física e ao Microempreendedor Individual - MEI, com efeitos desde 11.12.2012.

Fonte: FISCOSoft

http://www.fiscosoft.com.br/index.phpPID=281203&o=6&es=1&am...