Revogação de 250 Decretos e dos Grupos de Trabalho (GT's) entre os atos e decretos assinados nos 100 dias de governo

[José Adriano]

O presidente JairBolsonaro assinou na manhã desta quinta-feira, na cerimônia dos 100 dias de governo , 18 atos, entre decretos, resoluções e projetos de lei. Veja a lista completa.

1. “Revogaço”

O decreto revoga outros 250 textos em vigor, relacionados aos ministérios da Economia, Defesa, Justiça, Agricultura, entre outros. Segundo a Casa Civil, a revisão é parte do processo de desburocratização e simplificação que o governo pretende implementar. Para a pasta, os decretos revogados são “desnecessários”.

2. Revogação dos colegiados

O decreto estipula a extinção de colegiados criados antes de 1º de janeiro deste ano, desde que a proposta de recriação não seja apresentada de “imediato” pelos órgãos públicos responsáveis. A Casa Civil afirma que o objetivo da medida é “evitar a proliferação de colegiados supérfluos”. O texto também revogou a Política Nacional de Participação Social, instituída em 2014. O objetivo do decreto, publicado no governo de Dilma Rousseff, era fornecer novos meios à sociedade civil para acompanhar as políticas públicas.

3. Extinção de cargos

O decreto determina a extinção de cargos efetivos vagos na administração pública federal

4. Comitê interministerial de combate à corrupção

Decreto cria um comitê sob a coordenação do ministro da Controladoria-Geral da União e a participação dos ministros da Justiça e Segurança Pública, Economia, Gabinete de Segurança Institucional, Advocacia-Geral da União e o presidente do Banco Central

5. Integridade pública

Termo de compromisso entre os ministérios da Agricultura, Saúde, Controladoria-Geral da União para “fortalecer a cultura de integridade e o combate à corrupção”.

6. Mudança na forma de tratamento

O decreto busca simplificar a forma de tratamento entre as autoridades, em cerimônias e ofícios. Os termos “vossa excelência” e doutor serão trocados por “senhor” e suas flexões, com exceção dos casos em que haja previsão legal ou exigência de outros poderes

7. Multas ambientais

Segundo a Casa Civil, o decreto promove mudanças no programa de conversão de multas ambientais em serviços de recuperação, preservação e melhorias no meio ambiente

8. Política Nacional de Turismo

O decreto cria a Política Nacional do Turismo, com o objetivo de promover as 21 áreas que integram o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil, como a Chapada dos Veadeiros, a Costa do Descobrimento, o Cais do Valongo, entre outros.

9. Política Nacional de Alfabetização

O decreto estabelece diretrizes para os programas de governo relacionados à Política Nacional de Alfabetização.

10. Regulamentação da lei sobre inclusão

Decreto regulamenta e estabelece critérios para a modificação de carros que vão compor frotas acessíveis de táxi e locadora de veículos.

11. Política Nacional de Drogas

Decreto regulamenta a nova Política Nacional de Drogas instituído pelo conselho interministerial.

12. Doação de bens

O decreto permite que a iniciativa privada faça a doação de serviços e bens móveis para a administração pública federal. Segundo a Casa Civil, a inspiração é um decreto instituído pela prefeitura de São Paulo em 2008.

13. Portal único

O decreto cria um único portal no âmbito do governo federal para a veiculação de informações institucionais. De acordo com a Casa Civil, há hoje 1.320 sites vinculados ao governo oferecendo este tipo de informação.

14. Cessão onerosa

A resolução assinada por Bolsonaro trata da aprovação da minuta de termo aditivo de revisão do contrato de cessão onerosa assinado entre a União e a Petrobras.

15. Autonomia do Banco Central

O projeto de lei propõe a autonomia do Banco Central. De acordo com a Casa Civil, entre outros pontos, o texto prevê a instituição de um mandato de quatro anos para o presidente do BC, não coincidentes com o mandato do presidente da República.

16. Dirigentes de instituições financeiras

O projeto de lei prevê que os dirigentes e administradores de bancos públicos sejam aprovados pelo Banco Central, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.

17. Ensino domiciliar

O projeto de lei regulamenta a educação domiciliar (“home schooling”), estabelecendo os critérios para que os pais possam adotar este modelo educacional.

18. Bolsa Atleta

O projeto de lei propõe mudanças no programa Bolsa Atleta, como reajuste no valor dos benefícios e e novos critérios para os beneficiários das bolsas mais altas, da categoria Pódio. Hoje, os vinte atletas mais bem ranqueados em cada esporte têm direito aos pagamentos mais expressivos; a proposta prevê que os dez melhores tenham direito ao montante.

Bolsa Família: O presidente Jair Bolsonaro anunciou formalmente que vai conceder 13º para beneficiários do Bolsa Família, mas ainda não assinou nenhum ato. O instrumento legal para colocar em prática o benefício ainda será editado.

https://oglobo.globo.com/brasil/saiba-quais-foram-os-atos-decretos-...