SCDE - Projeto Sistema de Circularização de Documentos Fiscais Eletrônicos

Para quem ainda não conhece o projeto segue a documentação e o llink:

"O SCDE é uma aplicação desenvolvida para permitir uma comunicação eletrônica entre os fiscos e também entre os fiscos e os contribuintes. À
medida que mais empresas foram implantando a NFe, começou haver a necessidade
de outros eventos, do que apenas o simples cancelamento de uma NFe. Estes
eventos foram sendo mapeados, o que levou à especificação da NFe 2G. Este
manual apresenta o primeiro uso dos conceitos de eventos da NFe 2G, os quais
estão sendo implementados por meio do Sistema de Circularização de Documentos
Fiscais Eletrônicos – SCDe, uma solução construída pela SEFAZ/MA e cedida à
todas as Administrações Tributárias que queiram circularizar documentos fiscais
eletrônicos.

No SCDe, o contribuinte é o ator principal, pois a partir da sua manifestação é possível a especificação de uma série de eventos, os quais são
complementados com os dos fiscos, conforme tabela apresentada a seguir."

Justificativa

O contribuinte não tinha uma forma de expressar eventos, a não ser o de cancelamento da NFe, quando possível. Agora, por meio do SCDe, uma série de
eventos passam a poderem serem registrados, possibilitando um aumento da
transparência e aumento da qualidade dos serviços disponibilizados.

As implicações da não manifestação no SCDE

Alguns Estados já regulamentaram a obrigação acessória de confirmação de recebimento, o que inclue as suas variantes (desconhecimento, devolução, retificação, etc.). Logo, o seu descumprimento,
quanto obrigação acessória de fazer implica em sua conversão em principal,
quanto à penalidade.

Além do aspecto impositivo tem o aspecto de alternativo à imediata lavração do auto de infração, possibilitando ao contribuinte notificado, retificar os lançamentos, recolher os valores
devidos acrescido dos juros e multas.

Há de se lembrar que não cabe a alegação de denúncia expontânea, já que o Estado e não o contribuinte realizou a manifestação de conhecimento da
omissão.

Por fim há de se lembrar que alguns Estados estão priorizando o ressarcimento de operações de combustíveis que tenham a confirmação de recebimento.

Tabela de Eventos Especificados no SCDe