SE - DIC (Declaração de Informações do Contribuinte) - Alteração

[Pollyana Flores Maciel]

Foi alterada, com efeito desde 1°.03.2012, a Portaria 531/2002, que aprova a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, para incluir alterações em campos do Registro Tipo 88 Detalhe 05, direcionado à prestação de informações acerca do Imposto Devido/Recolhido.

* Informativo elaborado quando da publicação do ato. Eventuais alterações são anotadas no próprio texto do ato, abaixo.

 

Port. Sec. Faz. - Sergipe 144/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 144 de 02.03.2012

DOE-SE: 15.03.2012

Altera campo 14 da tabela do subitem 7.20 -Registro Tipo 88 Detalhe 05 e acrescenta o campo 15 à tabela do subitem 7.20 - Registro Tipo 88 Detalhe 05, ambos do Anexo único da Portaria nº 531/2002-SEFAZ, de 17 de abril de 2002, que aprova a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento e da providencias correlatas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando a criação dos novos códigos de receitas referentes ao recolhimento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o campo 14 da tabela do subitem 7.20 - Registro Tipo 88 Detalhe 05 do Manual de Orientação constante do Anexo único da Portaria nº 531/2002-SEFAZ, de 17 de abril de 2002, que passa a ter a seguinte redação:

"7.20 - Registro Tipo 33 Detalhe 05

(...)

14 (NR) Observações Observações a serem feitas relativas à escrituração 24 148 172 X

(...)"

Art. 2º Fica acrescentado o campo 15 a tabela do subitem 7.20 - Registro Tipo 88 Detalhe 05 do Manual de Orientação constante do Anexo único da Portaria nº 531/2002-SEFAZ, de 17 de abril de 2002, com a seguinte redação:

"7.20 - Registro Tipo 88 Detalhe 05

(...)

75 Fundo Pobreza da ST Interna Valor do adicional da ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza referente ao ICMS Substituição Tributária Interna (com duas decimais) 13 173 186 N

(...)"

Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2012.

Aracaju, 02 de março de 2012. João Andrade Vieira da Silva. Secretário de Estado da Fazenda.


Fonte: SEFAZ/SE