Sescon-SP recomenda a entrega da DACON mesmo em atraso

[José Adriano]

Após verificar um sistema eletrônico ineficiente de entrega do DACON e uma agenda de obrigações atribulada, o SESCON-SP, junto com as entidades congraçadas (AESCON-SP, CFC, CRC
SP, FENACON, FECONTESP, SINDCONT, IBRACON e APEJESP), encaminhou ofício à
Receita Federal do Brasil, requerendo a prorrogação do prazo da entrega do
documento e revisão da agenda das obrigações acessórias, principalmente, nos
meses de março e abril.

Não obstante a reivindicação ora demonstrada, o SESCON-SP, em ofício posterior, insurgiu-se em favor de seus representados e de toda sociedade contra a IN 1015/2010 (regulamentando o
DACON), que foi publicada três dias após o término do
prazo de entrega do demonstrativo.

Este ato normativo veio com o intuito de regulamentar os fatos geradores pretéritos, assumindo um nítido caráter inconstitucional em seu texto.

Entretanto, mesmo com o pedido de prorrogação do prazo da entrega do DACON, o contribuinte não deverá esperar uma manifestação da RFB sobre o ofício encaminhado.

É cediço que com uma posterior prorrogação do prazo, a multa, consequentemente, será extinta, porém, isso somente ocorrerá em caso de deferimento pela Receita.

Assim, reforçamos a necessidade da entrega do DACON pelos nossos representados, a fim de evitar novos transtornos com relação a multa e falta de obrigação acessória.

Por fim, ressaltamos que o SESCON-SP continuará insistindo administrativamente junto à RFB, e, se necessário, requisitará auxílio ao Poder Judiciário por meio da impetração de
Mandado de Segurança Coletivo.

Fonte: SESCON-SP

http://www.sescon.org.br/?pagina=neocast/read&id=9713&section=1#