SP e SE - DEC - Cessão de cópia do sistema - Disposições

[José Adriano]

Por meio do Protocolo ICMS nº 195/2012, o Estado de São Paulo comprometeu-se a ceder ao Estado de Sergipe, sem ônus, o Sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado, reproduzido e distribuído no âmbito da Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe.

Leia mais: http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=278438&o=6&home=e...