SP - OAB ingressou no STF com Adin questionando ITCMD

[José Adriano]

O Conselho Federal da OAB ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade (Adin), questionando os artigos 10 e do Decreto nº 46.655, de 2002, do Estado de São Paulo, que regulamentam a cobrança no Estado do ITCMD. Na ação, a ordem argumenta que as normas violam a Constituição Federal que define como de competência privativa da União legislar sobre processo civil. A entidade afirma que a norma criou graves entraves burocráticos, principalmente aos advogados, inserindo a figura do procurador do Estado nos processos de arrolamento e inventário.

Valor Econômico

Extraído de: Direito Público - 28 de Abril de 2010

http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2166593/decreto-de-imposto