SPED - EFD-Contribuições - Guia Prático - Versão 1.09

Por Roberto Dias Duarte

Principais alterações do Guia Prático – versão 1.09 – Agosto de 2012

1. Seção 3 – Periodicidade, forma e Prazo de Entrega da EFD-Contribuições: Atualização das orientações quanto ao período de obrigatoriedade da escrituração, conforme abaixo:
I – PIS/Pasep e Cofins – Fatos Geradores a partir de Janeiro de 2012: Pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real;
II – PIS/Pasep e Cofins – Fatos Geradores a partir de Janeiro de 2013: Pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido ou Arbitrado;
III – PIS/Pasep e Cofins – Fatos Geradores a partir de Janeiro de 2013: Pessoas jurídicas (financeiras) referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei no 9.718/98;
IV – Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Fatos Geradores ocorridos a partir de março de2012: Pessoas jurídicas relacionadas nos arts. 7o e 8o da MP no 540/2011;
V – Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Fatos Geradores ocorridos a partir de abril de2012: Demais receitas, incluídas pelos arts. 7o e 8o da Lei no 12.546/2011;
VI – Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Fatos Geradores ocorridos a partir de agosto de2012: Demais receitas, incluídas pelo art. 45 da MP no 540/2012.
2. Registros “F500” e “F550” – Escrituração da PJ do Lucro Presumido – Regimes de Caixa e de Competência: Correção dos campos de Base de Cálculo (Campos 05 e 10), os quais devem ser informados com 02 (duas) casas decimais.