Temas de uma batalha tributária

[Guilherme Pontes]

Por Silvia Pimentel

São inúmeras as propostas em tramitação no Congresso Nacional envolvendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o carro-chefe da maioria dos estados brasileiros, sobretudo dos mais desenvolvidos. Discute-se a troca do indexador das dívidas estaduais (que o Ministério da Fazenda não quer no momento porque pode inviabilizar as metas de superávit primário), a redução gradual das alíquotas interestaduais, mudanças no Simples Nacional, criação de fundos de compensação para os estados que perderiam receitas com a guerra fiscal, a prorrogação dos benefícios da Zona Franca de Manaus, entre outros. Para o secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Andrea Calabi, grande parte das propostas foram desenhadas pelo Ministério da Fazenda, que tem o interesse de por fim à guerra fiscal, mas foram desvirtuadas no Legislativo. “É um campo de batalha muito grande”, resumiu Calabi, durante palestra na Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Tudo isso afeta profundamente a vida e os projetos das empresas de todos os tamanhos, mas sobretudo das pequenas e micro. Tanto é assim que, ao fechar a reunião, o presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e ACSP, Rogério Amato, lamentou o resultado de uma pesquisa que mostra a falta de confiança das micro e pequenas empresas em realizar investimentos neste ano. Mais da metade (60%) não vão investir quase nada, em ano de Copa do Mundo “As grandes empresas têm mecanismos para resolver questões como essa. A ACSP tem como dever ser a voz dos pequenos empresários”, afirmou. As micro e pequenas empresas também foram tema de discussão durante a palestra, em meio às propostas que pedem o fim da substituição tributária para as optantes do Simples Nacional.

A seguir, um resumo da palestra de Andrea Calabi, a partir dos principais tópicos:

Renegociação de dívidas

A mudança do indexador de dívidas dos Estados e Municípios, aprovada na Câmara e em tramitação no Senado, é adequada porque o governo federal se financia pela taxa Selic. A troca do indexador IGP-DI mais 6% para o IPCA mais 4% ou a Selic, o que for menor, é razoável e fazia parte do texto que a presidência mandou para o Congresso. Mas existe uma polêmica com relação ao uso do novo indexador para corrigir dívidas do passado, já que não seria vantajoso para alguns estados e municípios. A presidente poderá vetar ou não essa questão da retroatividade.

Situação paulista

Com a troca do indexador, o bolo da dívida de São Paulo, que vinha crescendo a uma velocidade de 100 quilômetros por hora, crescerá a 50 por hora. Portanto, no fim do período do contrato, o saldo remanescente a ser pago será muito menor do que na condição anterior, quando o indexador era o IGP-DI mais 6%. A redução poderá ser da ordem de R$ 90 bilhões. O estoque se reduzirá de forma muito mais rápida com o novo indexador. No caso de São Paulo, haverá um enorme alívio da dívida, e portanto, será possível enfrentar um aumento de gastos por meio de projetos de PPP (parceria, público privada) com tranqüilidade. A velocidade da redução da relação entre o estoque da dívida e receita, que é uma medida da Lei de Responsabilidade Fiscal, abrirá espaço para novos financiamentos, novos limites de dívidas.

ICMS em São Paulo

O orçamento de São Paulo é da ordem de R$ 190 bilhões ao ano. O ICMS representa cerca de R$ 150 bilhões. A previsão feita por ocasião da apresentação do orçamento era de um crescimento real da economia brasileira de 2,5% do PIB. E de uma inflação de 5,5% do PIB. Portanto, dá crescimento nominal de 8%. No primeiro trimestre, a arrecadação cresceu 10% na comparação do ano passado. Foi um resultado bom, maior que o esperado. Ao logo do ano, no entanto, de acordo com projeções do relatório Focus, do Banco Central, das consultorias, o crescimento será de 1,6% do PIB. Será menor. Em abril, começamos a perceber resultados piores que o projetado, diferente do que o primeiro semestre. Infelizmente, um grande componente desse aumento de arrecadação foi um aumento de importação de petróleo e derivados. E a outra base foi o setor de supermercados e grandes lojas, ainda refletindo as vendas do Natal, que foram pagas mais adiante.

Guerra fiscal

Há uma enorme crise na organização federativa brasileira. A carga fiscal global é muito elevada, os serviços públicos são de baixa qualidade e ineficientes e as interfaces entre os governos federal, estadual e municipal para os projetos de desenvolvimento são precárias. As ações, sobretudo nas áreas importantes, como saúde, educação, infra-estrutura, não são articuladas, daí a percepção de uma carga elevada em relação à contrapartida em serviços públicos de baixa eficiência e qualidade. Esse cenário é resultado da ausência total de um plano de desenvolvimento nacional.

Divisão injusta

Em 1969, o ICMS representava 30% da carga fiscal consolidada. Em 2012, a participação caiu para 20%. Os municípios ganharam participação, junto com o governo federal. Na divisão federativa da receita tributária por nível de governo, a carga fiscal passa de 17%, em 1960, para 26%, em 1970, e para 36% em 2012. Houve um enorme aumento. Na distribuição, o governo central tinha 60%, os estados, 35% e os municípios, 6%. Hoje, a União continua com 57, 6% do total, os Estados perderam dez pontos percentuais (de 34% para 24%), e os municípios saíram de 6,4% para 18%. Praticamente 60%, ou dois terços, do aumento da carga fiscal global foi apropriada pelo governo federal. Apesar da maior concentração de recursos na União, não houve uma política efetiva de desenvolvimento regional, sendo um dos principais motivos da guerra fiscal praticadas pelo estado. A ausência total de um plano de desenvolvimento regional faz com que cada estado mobilize instrumentos para atrair investimentos e promover o desenvolvimento.

Renúncias fiscais

As renúncias do ICMS para a arrecadação estimada em 2014. No Amazonas, 77% da receita do ICMS é representada por renúncia fiscal. Em Goiás, a proporção é de 62%. Em São Paulo, corresponde a 8,6%. O maior item das despesas tributárias, no Orçamento da União, corresponde ao Simples Nacional, com R$ 22,8 bilhões, mas que favorecem aproximadamente 20 milhões de postos de trabalho. É uma renúncia fiscal da ordem de R$ 1,2 mil por posto de trabalho suportado. O segundo maior item é a Zona Franca de Manaus, com uma renúncia de R$ 22,4 bilhões, para 120 mil postos de trabalho. Portanto, é uma renúncia de R$ 200 mil para cada posto de trabalho que estimula. A Suframa é um instrumento de desenvolvimento regional, mas levado aos extremos como vem ocorrendo, o Amazonas corre o risco de perder esse instrumento, se tais benefícios forem estendidos por mais 50 anos. Isso é mortal sobretudo para a indústria mais próxima. Qualquer iniciativa industrial do nordeste, especialmente, é ameaçada pelos benefícios fantásticos dados a Manaus.

Comércio eletrônico

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 197, que tramita no Senado, propõe a partilha da arrecadação do ICMS entre o Estado de origem e o Estado de destino, como funciona com o comércio normal, mas modula os efeitos em 20% ao ano do diferencial, por cinco anos. É uma proposta razoável para São Paulo e praticamente consensual no Congresso. A proposta deve ser aprovada no Senado, resolvendo a questão do comércio eletrônico e não presencial.

NFe-C pode pôr fim à Substituição Tributária

O secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Andrea Calabi, não descartou completamente o fim da substituição tributária para as empresas do Simples Nacional durante palestra, realizada ontem, na Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Provocado pelo vice presidente entidade, Roberto Mateus Ordine, e pelo economista Marcel Solimeo, Calabi afirmou que o uso disseminado da NFe-C, nota fiscal ao consumidor, que começou a ser usada em vários estados como forma de aumentar o controle da arrecadação, poderá levar ao fim da substituição tributária para o segmento no futuro.

No momento, entretanto, a sistemática de cobrar o imposto estadual de forma antecipada de apenas um elo da cadeia produtiva é um instrumento eficaz no recolhimento do ICMS, embora ele reconheça o aumento da carga tributária para as micro e pequenas empresas. “É verdade que a substituição tributária retirou uma boa parte dos benefícios das empresas optantes do Simples Nacional. Para os fiscos, entretanto, é muito importante manter o instituto e não fazer exceções porque seria uma situação difícil de organizar”, ponderou.

Na sua opinião, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 323, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), relatado pelo senador Armando Monteiro, é um ponto de partida para a discussão do tema. Isso porque o projeto propõe identificar quais são os setores relevantes para o fisco, dispensando um grupo de optantes do recolhimento do imposto por meio da substituição tributária. “É um caminho razoável que está sendo negociado”, disse.

Quanto aos impactos do fim do mecanismo para os Estados, de R$ 10 bilhões para os fiscos estaduais e de R$ 10 bilhões para o governo federal, os números, segundo Calabi, não estão superestimados. De acordo com ele, a possibilidade de acabar com a substituição tributária acendeu a luz amarela do Confaz. “Não há como enfrentar essa questão sem discutir o papel do estado na economia e como se organiza esse papel entre as esferas da federação. É uma discussão que está solta”, concluiu.

Diário do Comércio - SP

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